A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) requerimento do deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 3722/12, que institui no país uma nova Lei de Controle de Armas e Munições, revogando o atual estatuto do desarmamento. Um dos projetos mais polêmicos da Câmara nos últimos anos, a proposta vem angariando crescente apoio popular e hoje já é a que despertou mais interesse em uma enquete da Agência Câmara em toda a História.
Na justificativa para a audiência, o deputado Cajado, relator da proposta, enfatizou a relevância do tema e a necessidade de se ouvir especialistas no assunto, possibilitando uma discussão técnica do projeto, a fim de que a deliberação sobre ele seja a mais adequada à realidade brasileira. Essa também é a expectativa de quem vem acompanhando a tramitação da proposta desde o início, como o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, um dos convidados para a audiência pública, como diretor do Movimento Viva Brasil para apoio a Colecionadores, Atletas de Tiro e Caçadores. "Essas audiências têm se mostrado muito valiosas para o esclarecimento dos aspectos técnicos sobre a questão das armas de fogo, que, infelizmente, vem sendo tratada no âmbito governamental por um prisma puramente ideológico. Ao se permitir a discussão ampla do assunto, se torna possível evidenciar os números e os fatos, demonstrando claramente a urgente necessidade de se abandonar o sistema regulatório hoje vigente", afirma Rebelo.
De iniciativa do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), o projeto tem uma estrutura complexa e evidencia grande estudo técnico dos temas regulados, sendo, inclusive, mais amplo que o próprio estatuto hoje vigente. Seu maior mérito, segundo especialistas, é estabelecer um sistema que preserva - e até intensifica - o controle do Estado sobre a circulação de armas de fogo e, ao mesmo tempo, restabelece o direito do cidadão de a elas ter acesso, mediante critérios objetivos, fixados na própria norma.
Ainda não há data designada para a realização da audiência pública, mas, a julgar pelos que para ela foram convidados, pode-se esperar um bom embate entre a técnica dominada por especialistas e a ideologia desarmamentista em que insiste o Governo Federal.
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