ARTIGOS, NOTÍCIAS E REPERCUSSÕES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Para especialista, foco da discussão sobre armas é equivocado.

Após mais uma lamentável tragédia nos Estados Unidos, com um assassino descontrolado abrindo fogo contra crianças em uma escola, volta à tona a discussão sobre o controle de armas naquele país e, por tabela, também no Brasil. Por lá, desta vez coube ao governador do estado de Nova Iorque puxar o coro por mais restrições ao acesso às armas, e, por aqui, isso parece ser tarefa da grande mídia televisiva.

A discussão, no entanto, é duramente criticada pelo pesquisador em segurança pública da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, para quem há um erro de foco na abordagem do tema. Segundo Rebelo, "o debate é necessário, porém não sob o prisma de mais proibições, pois quem comete atos assim não está observando lei nenhuma, e não seria a ilegalidade no acesso às armas que  impediria o assassino; afinal, matar já é a maior das proibições legais e ele matou dezenas de pessoas". 

De acordo com o pesquisador, a discussão deveria ser voltada à permissão da atuação de segurança armada nas escolas e universidades, ou mesmo à liberação ao porte de arma por professores e funcionários nestes locais. "Não podemos fechar os olhos para o fato de essas tragédias somente acontecerem, exatamente, onde não é permitido portar armas. São locais onde o assassino sabe que a reação não existirá prontamente e, até a chegada da polícia, várias mortes acabam sendo provocadas", afirma.

Ainda segundo Rebelo, a investigação desses casos costuma mostrar que a ação do assassino poderia ser parada caso houvesse alguém armado dentre as vítimas. “É contumaz nestes casos a constatação de que o ataque prossegue até que alguém armado chegue ao local, quando o assassino é morto ou acaba tirando a própria vida. Portanto, o meio mais eficaz de se evitar estes ataques é possibilitar que a reação seja mais rápida, para que, ao invés de tentar se esconder e rezar pela chegada da polícia, alguém possa simplesmente revidar, salvando a própria vida e a dos demais ali em risco”, pondera o pesquisador.

Rebelo ilustra sua tese com um recente episódio ocorrido em Portland (EUA), sequer por aqui divulgado, em que um homem entrou em um shopping portando um rifle AR-15, mesma arma utilizada na escola de Connecticut, e começou a disparar contra as pessoas. "Nesse caso, ao contrário de um massacre, o agressor só conseguiu atirar em duas pessoas, sendo logo confrontado por um cidadão armado que ali fazia compras e, diante da reação, preferiu tirar a própria vida. Se isso fosse uma realidade também em escolas, as crianças estariam muito mais protegidas de ataques insanos", conclui.

Num dos mais famosos casos de ataque contra estudantes americanos, em Virginia Tech, à tragédia se seguiu uma forte discussão sobre a liberação do porte de armas nas universidades. Hoje, o porte ainda não é liberado, mas a presença de seguranças armados já é uma constante e, onde ela existe, não se tem verificado casos de ataque.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

PL 3722/12 | Muito além de uma revogação


O início efetivo das discussões, na Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei nº 3.722/12, que institui a nova lei de controle de armas e munições no Brasil, tem feito surgir, sobretudo em setores com maior influência da ideologia desarmamentista, uma simplificação exagerada quanto ao objeto da proposta, buscando-a reduzir à mera revogação do atual estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03). A concepção, todavia, é de todo equivocada. 


Em verdade, o PL 3722/12 vai muito além da mera revogação do estatuto do desarmamento vigente, instituindo todo um novo sistema de regulamentação da aquisição, da posse, do porte e da circulação de armas em nosso país, revelando-se, até mesmo, muito mais complexo do que a legislação atual. São 78 artigos e três anexos (a lei atual tem 37 artigos e um anexo), em cujo conteúdo são disciplinadas, salvo as matérias reservadas ao seu vindouro regulamento, todas as nuances derredor das armas de fogo e suas munições, compilando legislações hoje esparsas e ampliando a estrutura de controle desses artefatos.

sábado, 8 de dezembro de 2012

Avança projeto que substitui o estatuto do desarmamento.

Audiência pública debate o PL 3722/12
Foto: Lúcio Bernardo Jr. / SEFOT-SECOM

Foi iniciada nessa semana a efetiva discussão do projeto de lei nº 3722/12, que substitui o atual estatuto do desarmamento, instituindo um novo sistema de regulamentação de armas de fogo e munições no país. A proposta foi objeto de uma audiência pública realizada na última quarta-feira (05/12), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em que predominaram amplamente os posicionamentos pela aprovação do texto.

O relator do projeto na comissão, o deputado Cláudio Cajado (DEM/BA), sinalizou que apresentará relatório pela aprovação, respeitando o a opção manifestada de forma inequívoca pela população brasileira no referendo de 2005. Para ele, a lei atual deixou a população indefesa, perante criminosos cada vez mais armados, não se podendo deixar a segurança de cada cidadão exclusivamente nas mãos da polícia, por mais competente que seja a atuação desta. 

sábado, 1 de dezembro de 2012

Violência em São Paulo e Posse de Armas

Participação de Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil e um dos maiores especialistas em segurança pública da atualidade, em programa televisivo, falando sobre a violência em São Paulo e a posse de armas pelo cidadão. 




sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Conta outra!


Em iniciativa conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público e da Estratégia Nacional de Segurança Pública, foi lançada nessa quinta-feira (08), com apoio do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, a campanha “Conte até 10”, com a participação de atletas de MMA e outros esportistas, voltada a reduzir os chamados homicídios “por impulso”. Para justificar a campanha, foram invocadas estatísticas sobre as causas de homicídio no país, fruto de uma pesquisa em onze estados, entre 2011 e 2012. Por esses números, a maior parte dos homicídios esclarecidos no Brasil seria fruto de impulso, ou, como comumente se os conhece, crimes passionais.

Até aí, nada a contestar, pois não se pode deixar de reconhecer a valia de qualquer iniciativa para a redução de homicídios, por menor que seja seu alcance. O problema está na forma com que se apresentam os números sobre crimes de morte no Brasil, sobretudo quanto à sua causa.

Para qualquer leigo que tome conhecimento da campanha, ficará a impressão de que vivemos em um país no qual todo cidadão é um assassino em potencial, que mata ao menor dissabor e, mais do que isso, mata muito. Afinal, são cinquenta mil homicídios por ano e, segundo a campanha, sua maior parte é cometida por impulso.

Acontece que essa ideia, transmitida sem cerimônia na tal campanha, é uma mentira; uma enorme mentira. Basta uma análise um pouco mais atenta dos aludidos “dados estatísticos” para se entender como estão sendo utilizados de forma capciosa, verdadeiramente fraudulenta, em mais uma reprovável tentativa de iludir o cidadão brasileiro, jogando em seu colo a responsabilidade pelo astronômico número de homicídios anuais neste país.

Em verdade, toda a “estatística” que fundamenta a campanha se restringe – e isso não se nega -  aos casos de homicídio esclarecidos, isto é, aqueles em que se descobriu seus autores e, claro, a motivação. Só que, aí a fraude na informação, estes não não chegam a 10% (dez por cento) do total de homicídios registrados anualmente no Brasil!

O que a campanha “não conta” é que temos hoje uma média nacional de resolução de homicídios de apenas 8%, e é neste reduzidíssimo universo estatístico que todos os números que a tentam justificar foram colhidos. Portanto, se a campanha vende a ideia de que, por exemplo, 60% dos homicídios esclarecidos foram cometidos por impulso, isso se resume a 60% de 8%, ou apenas 4,8% do total de crimes de morte praticados por ano em nosso país. Em números, apenas 2,4 mil dos 50 mil homicídios anuais.

Contar a até dez não tem absolutamente nenhuma interferência nos outros 92% dos homicídios, nos quais impera, exatamente, a absoluta inexistência de qualquer relação interpessoal entre autor e vítima, daí decorrendo a dificuldade em que sejam solucionados. São os crimes cometidos por criminosos habituais, os homicídios simples e, hoje, os assustadoramente crescentes casos de latrocínio.

É preciso ter em foco que homicídios por impulso, em que há uma relação interpessoal qualquer entre vítima e autor, são facilmente elucidados, pois neles o homicida não é um criminoso habitual, que conduz sua vida em fuga das autoridades. O homicida passional tem uma vida da qual não pode simplesmente se desligar, tornando-se, aos olhos da lei, um eterno fugitivo – coisa típica dos criminosos contumazes.

Desse modo, todos os “dados” considerados pela nova campanha de pacificação social excluem, já de início, mais de 90% dos homicídios anuais brasileiros, fato que, em verdade, já estabelece o primeiro filtro estatístico para o total destes crimes. Uma vez que crimes passionais são facilmente elucidados e, no Brasil, não há nem 10% de solução de homicídios, simples a conclusão de que, em mais de 90% de tais crimes, resta excluída a possibilidade de que decorram de relações interpessoais, ou o agora em moda “impulso”.

O fato é que mais de 9 em cada 10 homicídios não têm outro impulso senão a atividade criminosa habitual, decorrendo da ação de bandidos de carreira, para quem não se vê campanha alguma voltada a impedir que continuem agindo impunemente e, eles sim, contando infindáveis vítimas.

Se alguém disser que contar até dez pode ter um impacto significativo na redução de homicídios estará sendo, no mínimo, leviano. Melhor contar outra.

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Por Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública, diretor da ONG Movimento Viva Brasil e colaborador do blog @DefesaArmada.

>> Texto de livre reprodução, desde que na íntegra e preservando-se a indicação autoral

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

O flerte do senador com a tirania.


Vez por outra, a História nos revela personagens que nitidamente demonstram não se contentarem com sua condição de humanos, se arvorando a posturas dignas de deuses, como se detentores da verdade universal fossem. O postulante à divindade da vez é o senador Cristovam Buarque (PDT/DF), autor do Projeto de Lei do Senado de número 176/2011, que simplesmente ignora uma das mais expressivas votações que já se obteve no Brasil, para impor sua convicção ideológica pessoal.

Pelo projeto do senador, a venda de armas e munições será proibida no Brasil, simples assim. Sua justificativa – de uma pobreza técnica infantil – é a de que o comércio de armas estaria contribuindo para o aumento da violência e que o referendo sobre o assunto, realizado em 2005, não teria apresentado o resultado “correto”. Isto mesmo, o senhor senador aponta que 60 milhões de brasileiros, ou 64% do eleitorado do país, simplesmente não souberam votar e o que vale é sua vontade e sapiência pessoais. Afinal, trata-se de uma divindade, ora!

Seria apenas patético, coisa típica das senilidades deturpadoras do pensamento racional, se não fosse um verdadeiro estupro à democracia. Nenhum detentor de mandato pode assumir feições tirânicas, para simplesmente sobrepujar a vontade extraída das urnas. Até porque, se assim o for, que segurança terá a nação sobre o respeito às suas opções eletivas? Quem vai julgar quais votações foram corretas e quais foram “erradas”? O senador responderia que ele próprio, por certo.

A proposta não é apenas tirânica, ao ignorar o fundamento basilar da democracia, consistente no voto, é também tecnicamente absurda. Hoje, absolutamente todos os estudos técnicos mostram que o comércio legal de armas não tem nenhum impacto no aumento da criminalidade, a ponto de a ideia ter sido abandonada pela própria ONU, no “Estudo Global de Homicídios” (Global Study on Homicide), o maior e mais completo já realizado sobre a criminalidade fatal no mundo. Ao contrário, a julgar pelo que mostram todos os números, reduzir o comércio legal de armas, retirando a possibilidade de o cidadão a elas ter acesso, aumenta muito a criminalidade e os homicídios.

Basta que se olhem os números do Brasil (este país sobre o qual o senador parece gravitar). Desde que as primeiras leis restritivas à posse a ao porte de armas foram aqui implantadas, o comércio de armas e munições foi reduzido em mais de 90%, restando, em 2010, 280 das 2400 lojas especializadas registradas pela Polícia Federal no ano 2000. No entanto, os homicídios seguiram o caminho inverso. Em 2000, o Brasil, segundo os números do Mapa da Violência, registrou já assombrosos 45.360 homicídios; em 2010, foram 49.932, um aumento de mais de 10%. Onde está a relação entre comércio de armas e homicídios?

Não há qualquer dúvida de que o projeto não tem o mais remoto apego à técnica, muito menos está comprometido com a proteção à vida do cidadão. Trata-se de uma repugnante manifestação de totalitarismo, uma vil tentativa de um congressista sobrepujar o desejo do povo para a ele impor, sabe-se lá com quais intenções, sua ideologia.

A proposta segue com uma reprovação superior a 90% nos sites de pesquisa especializados e tem gerado um número recorde de manifestações de repúdio em todos os canais em que aparece, especialmente nas redes sociais. Mas isso não deve abalar o propósito do senador, já que, para ele, o povo não sabe votar.

Diz a Constituição Federal, já em seu art. 1º, que “todo poder emana do povo”. A julgar pelo comportamento do senador Cristovam, esse é um grande erro no ordenamento jurídico brasileiro, pois o poder deve emanar dos deuses, na Terra por ele representados.

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Por Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública, diretor da ONG Movimento Viva Brasil e colaborador do blog @DefesaArmada.

>> Texto de livre reprodução, desde que na íntegra e preservando-se a indicação autoral.

sábado, 22 de setembro de 2012

Projeto cria nova exigência para registro de arma.


O deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) apresentou na última semana um projeto de lei visando alterar o estatuto do desarmamento, com o propósito de tornar mais simples as renovações de registro e porte de armas de fogo. Pela proposta, é acrescido mais um requisito para a concessão inicial das autorizações pela polícia federal: a comprovação de acuidade visual. Em contrapartida, nas renovações, que passariam a ser a cada cinco anos, se deixaria de exigir os testes práticos e a comprovação de aptidão psicológica, substituídos pela comprovação do novo requisito inserido.

Festejada por alguns combatentes do estatuto do desarmamento e apresentada pelo próprio autor como voltada a facilitar a vida do cidadão que precisa do acesso às armas de fogo, a proposta é recebida com ressalvas por especialistas no assunto. Para o pesquisador em segurança pública e diretor da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, a proposta é contraditória: “a ampliação do prazo de validade dos registros de três para cinco anos e a dispensa dos testes prático e psicológico nas renovações são extremamente positivas, mas incluir na legislação atual um novo requisito para a sua concessão inicial não pode ser visto como elemento facilitador, mesmo que sob o pretexto de simplificar as renovações, pois isso cria mais dificuldades já no início do processo, podendo conduzir a um número ainda maior de indeferimentos pela Polícia Federal”, alega.

Para Rebelo, “se o objetivo é só facilitar as renovações, não há razão para se ampliar os hoje já tão rígidos requisitos para a concessão, bastando que se regule, apenas, as próprias renovações, com um dispositivo que substitua as comprovações atuais pelo exame de acuidade visual”. O pesquisador ainda considera sem sentido a inclusão da nova exigência inicial, pois não está sendo eliminada a comprovação de capacitação técnica: “a proposta não retira a exigência da capacitação técnica para a obtenção do registro e do porte, e essa comprovação prevê um rigoroso teste de tiro, no qual jamais alguém com baixa acuidade visual pode ser aprovado. Logo, não há razão para se exigir as duas comprovações ao mesmo tempo, o que, na prática, tornará ainda mais burocrática a concessão inicial das autorizações”, pondera.

O futuro da proposta na Câmara também é questionado, pois, segundo o pesquisador, já não se poderia discutir o tema na atual legislatura. “A apresentação da proposta chega a ser surpreendente, pois o próprio deputado Edio Lopes foi relator do PL 750/11, que pretendia incluir a acuidade visual dentre os requisitos para a concessão do registro e do porte e que foi, com o voto dele, rejeitado e arquivado. Esta rejeição, de acordo com o art. 110 do Regimento Interno da Câmara, impede a apreciação de outra proposta sobre o mesmo assunto nesta legislatura, salvo se apresentada conjuntamente pela maioria absoluta dos deputados, o que não é o caso”, assevera Rebelo.

O novo projeto recebeu o número 4.444/12 e aguarda seu despacho inicial na Câmara. Para conferir sua tramitação e a íntegra do texto, acesse o link: PL 4.444/2012


quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Ianques Assassinos versus Pacíficos Tupiniquins

* Bene Barbosa


Todos os dias, pela manhã, recebo a clipagem das notícias de interesse do MVB, veiculadas pelos diversos órgãos de impressa de todo o país. Hoje, um texto me chamou a atenção, não pelo seu conteúdo, uma vez que é, maxima data venia, claudicante e simplório, mas sim por ser de autoria de um proeminente membro da magistratura brasileira e, também, coincidentemente, um ex-professor de quando cursei direito.

Nesse artigo, basicamente ele sustenta a velha tese que quanto mais armas, mais homicídios, externando parecer-lhe absurdo querer copiar os “ianques” em suas leis sobre a posse e o porte de armas. Obviamente, ele se baseou tão somente eu sua ideologia e não em fatos e dados, repetindo apenas aquelas velhas cantilenas que nos chegam aos ouvidos e nem mesmo nos lembramos de onde partiram. Não fosse isso, não teria escrito o descalabro de que o comércio de armas aumentou no Brasil, quando, em verdade, sofreu uma redução superior a 90% desde o ano 2000.

Ainda assim, levando-se em conta apenas e tão somente a teoria sustentada no artigo, no sentido de que a arma de fogo causa homicídios da mesma forma que o mosquito Aedes Aegypti causa a dengue - teoria esta abandonada até mesmo pela ONU, diga-se de passagem -, comparei um estado “ianque” e um estado “tupiniquim”, Utah e Alagoas, respectivamente.

Ambos os estados possuem aproximadamente três milhões de habitantes. Utah é um dos mais armados dos EUA, com quase 2,5 milhões de armas, ou seja, praticamente uma arma para cada morador. Alagoas é um dos estados mais desarmados do Brasil, com apenas 9.558 registradas, de acordo com informações da Polícia Federal, ou seja, 0,003186 arma por habitante.

O porte de armas em Alagoas é proibido, como em todo o Brasil, e a Polícia Federal não informa quantos portes há neste estado. Em Utah, o porte de arma, isto é, a permissão para que o cidadão ande armado, é do tipo “Shall-Issue”, que consiste na permissão de porte desde que o cidadão apresente certas prerrogativas, como, por exemplo, idade mínima, comprovante de residência, tenha um curso preparatório para o uso de armas, dentre outros. Porém, uma vez que o cidadão se enquadre nestes requisitos, obrigatoriamente o órgão policial é obrigado a expedir o porte de arma. Lá, diferente daqui, não existe a temerária discricionariedade, que coloca o cidadão ao jugo dos humores das autoridades.
    

Em todo ano de 2010 – últimos dados disponíveis pelo FBI –, Utah registrou 53 homicídios. Alagoas, terra de desarmamentistas como Renan Calheiros, registrou em 2010 a assustadora soma 2.084! Enquanto os “ianques belicistas” de Utah possuem a taxa de 1,9 homicídios por 100 mil habitantes, os “pacifistas tupiniquins” de Alagoas engolem a taxa de 66,8 por 100 mil habitantes. Os “belicistas” matam 40 vezes menos que os “pacifistas”.

Uma vez provado, com dados e fatos, que armas não significam crimes, gostaria apenas de frisar que o termo “Ianque” é tão depreciativo quanto o “tupiniquim” aqui utilizado. Não, os brasileiros não são assassinos natos, não são violentos propensos ao homicídio e barbárie. A diferença é que lá quem é punido é quem comete o crime, e não sua vítima, como acontece no Brasil, onde se desarma o cidadão e os criminosos podem agir com segurança, invadindo casas, roubando, estuprando e, quando lhes dá vontade, matando sem piedade.





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Bene Barbosa é bacharel em direito, especialista em segurança e presidente do Movimento Viva Brasil – www.mvb.org.br

Veículo: Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line
link do veículo: www.movimentovivabrasil.com.br

domingo, 9 de setembro de 2012

Crônica de uma não reação anunciada.

* Fabricio Rebelo

Há quinze dias, um amigo foi assaltado em sua residência, mais uma vítima de uma modalidade de crime que cresce exponencialmente no Brasil. O relato da experiência demonstra um misto de medo, revolta e impotência, além de uma sensação igualmente incômoda de que as vítimas é que estão sendo presas, enquanto os criminosos estão soltos. 

Faltava um pouco para as 20h, a maior parte da família estava sentada à mesa da sala – pai, dois filhos pequenos e a sogra -, enquanto a mãe terminava uns afazeres na parte externa da casa. Ao virar-se para seguir um dos filhos, que levantara correndo, a imagem do vulto no jardim já disparava o frio na espinha e o pensamento natural a qualquer pai de família: “meu Deus, meus filhos!” 

Ao ingressar na casa e ser visto, um sinal do invasor para um possível comparsa completava o cenário de medo. A partir daí, o que se segue é o que, infelizmente, virou rotina em um país de criminalidade em alta: busca por joias, dinheiro, ameaças de morte, retenção das vítimas em um dos cômodos e uma postura do criminoso como se não estivesse ali fazendo absolutamente nada de ilegal, como se fosse o mero exercício natural de suas atividades. 

Em absolutamente nenhum momento da ação, que durou menos de dez minutos, o bandido esboçou a mais ínfima preocupação com uma reação das vítimas. Não as revistou, não procurou por armas e chegou ao cúmulo de, enquanto fuçava uma caixa de joias para identificar o que seria verdadeiro ou bijuteria, afastar-se da própria arma, deixando-a sobre uma mesa. Era como se a possibilidade de uma reação simplesmente não existisse, uma segurança para agir que beirava o surrealismo. 

Depois do roubo, sua reconstituição mental pelas vítimas bem demonstrava que as chances de reação sem qualquer risco para elas foram inúmeras. Além de não as revistar e até ter se afastado da arma, o bandido as dava as costas, levou todas para um local fechado, longe da visão de qualquer eventual cúmplice – coisa que depois se descobriu inexistente – e deixou, à distância, o dono da casa sozinho no closet, para que buscasse em suas caixas mais dinheiro e objetos de valor. 

Chances foram inúmeras, faltava o instrumento eficaz. O dono da casa é mais um dos milhões de brasileiros impedidos de ter uma arma para se defender e, com isso, tratado pelos bandidos como ovelha a ser abatida, desrespeitado em sua mais natural condição humana, na frente de sua família e sob os olhares de duas crianças pequenas, cujos traumas sofridos até agora são imensuráveis. 

Ao registrar a ocorrência, a naturalidade dos policiais no tratamento de fatos assim bem demonstrava que hoje qualquer bandido, sozinho, se arrisca a entrar na casa do cidadão, rouba-o, humilha-o e não teme nenhum tipo de reação. Chegou a ouvir até um enviesado consolo do agente, que mostrava alento por não ter havido um crime sexual, coisa que, pasme-se, tem sido comum em invasões assim, mesmo quando o agressor está sozinho. 

Passada a tenebrosa experiência, a casa da vítima agora está guarnecida de cerca elétrica, arames cortantes e ainda mais dispositivos de alarme. Lá dentro, trancada, está a família de um cidadão brasileiro honesto. O bandido está do lado de fora, solto, como lobo à espreita da próxima ovelha, que só resta ser escolhida dentre o universo delas, assim transformadas por uma política governamental entreguista, que reserva direitos aos criminosos e, às suas vítimas, só o medo.


Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública, diretor da ONG Movimento Viva Brasil e colaborador do blog @DefesaArmada.

>> Texto de livre reprodução, desde que na íntegra e preservando-se a indicação autoral.

domingo, 26 de agosto de 2012

Tiroteio em NY: um erro muito maior que a polícia.

Por Fabricio Rebelo

A divulgação de que saíram das armas dos policiais os tiros que feriram os turistas em Nova Iorque, no tiroteio do último dia 24, tem causado severas críticas à atuação do departamento de polícia daquela cidade, gerando um forte questionamento sobre a preparação de seus agentes para enfrentar a realidade das ruas. Contudo, o que poucos sabem é que, nesse fatídico caso, a polícia também pode ser uma vítima.

A atuação policial no episódio foi desastrosa, sem nenhuma dúvida. O vídeo da abordagem mostra policiais beirando um ataque de pânico ao se aproximarem do, até então, suspeito, e até mesmo a negligência na adoção dos cuidados mínimos que um procedimento assim exige. Eram, nitidamente, policiais não treinados para aquele tipo de operação.

Mas é possível admitir que a polícia de Nova Iorque não seja bem treinada? Sim, infelizmente é.

A polícia novaiorquina já foi exemplo mundial de eficiência, especialmente na década de noventa, quando, sob o comando do prefeito Rudolph Giuliani, ali se implantou a famosa política da "tolerância zero", com a qual, em curtíssimo espaço de tempo, se conseguiu reduzir os homicídios na cidade em 65% e os crimes em geral em mais de 57%. A polícia virou sinônimo de sucesso, reconhecido até pelo FBI.

Junto com o sucesso, contudo, vieram, especialmente de setores oposicionistas a Giuliani, as críticas por uma suposta atuação policial com desrespeito aos direitos humanos. Ações enérgicas da polícia, legítimas ou "fabricadas", passaram a ser invocadas para mostrar que, a pretexto da redução de crimes, direitos e liberdades dos cidadãos estariam sendo violados. Era a contaminação pelo politicamente correto, mesmo diante de resultados tão positivos na pacificação social.

Desde então, a realidade policial em Nova Iorque muito se modificou. Parecer mais próxima do povo e verdadeiramente cidadã passou a ser uma preocupação antes inexistente, tudo para recuperar a boa imagem da corporação, salvando-a de um dano que, aos olhos da maioria da população, jamais sofrera. As consequências não se limitaram ao aumento da criminalidade, que levou a cidade a índices significativamente superiores à média nacional, mas também atingiram a própria forma de agir e a preparação de seus policiais.

Hoje, Nova Iorque tem como prefeito Michael Bloomberg, um político acidental, que tem origens legítimas em atividades de mídia e que, antes de tudo, é um ideólogo desarmamentista, ferrenho defensor de restrições ao direito assegurado pela segunda emenda da constituição americana, a ponto de, logo após o tiroteio, ter ido a público para condenar as armas pelo evento, sem saber que as únicas a ferir terceiros foram as da polícia.

Sob o comando de Bloomberg, a polícia novaiorquina passou a atuar de modo muito diferente dos - para muitos saudosos - idos do prefeito Giuliani e, agora, tudo se faz para evitar um confronto letal. O treinamento da polícia da "grande maçã" é hoje centrado em técnicas de não letalidade, com a crescente utilização de armas e equipamentos de imobilização de baixo impacto, como os já famosos - e nem tão inofensivos - tasers (armas de choque). O resultado disso é que, paulatinamente, policiais estão se afastando do combate real das ruas, verdadeiramente desaprendendo a técnica que se exige para revidar um ataque potencialmente letal. 

Logo, quando uma ação como a da última sexta-feira é necessária, pois somente com armas de verdade se poderia neutralizar o agressor, os policiais simplesmente não sabem exatamente o que fazer. Se aproximaram errado, deram tiros demais, atiraram em angulação incorreta, não livraram os alvos secundários, enfim, erraram muito. São culpados? Sim, não se pode livrar a responsabilidade de quem puxa o gatilho, seja lá em que situação for. Mas são os únicos ou os maiores responsáveis? Não, definitivamente.

O grande responsável pelo evento fatídico da quadra do Empire State Building é o treinamento que hoje é dado ao policial de Nova Iorque, para quem sorrir tornou-se mais importante do que agir. 

O episódio ainda será muito debatido, sem dúvida, e certamente muito se questionará sobre a atuação e o preparo da polícia, mas a primeira certeza que fica é a de que, no mundo real, onde os agressores atiram para matar, a polícia tem de estar muito bem preparada para fazê-los morrer. Não se combate tiros de verdade com armas de choque, não se reduz violência com passeatas de roupa branca e pombas da paz. O mundo real não comporta ideologias, exige ações. Giuliani sabia bem disso e está deixando cada dia mais saudade.

Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública, diretor da ONG Movimento Viva Brasil e colaborador do blog @DefesaArmada.

>> Texto de livre reprodução, desde que na íntegra e preservando-se a indicação autoral.

sábado, 25 de agosto de 2012

É tudo culpa das armas?

Atualizado com link¹ para reportagem às 12:40

Mais uma vez, a ideologia sensacionalista de abominação às armas produziu notícias distorcidas. Nessa sexta (24), em Nova Iorque, um ex-funcionário de uma empresa voltou ao seu antigo local de trabalho para um acerto de contas com um desafeto, também funcionário. Chegou ao local com uma arma em punho, atirou no ex-colega e foi alvo de uma ação policial rápida, porém desastrada. Além de neutralizar o agressor, a polícia acabou atingindo um grupo de turistas¹ que aguardavam nas proximidades do Empire State Building para visitação.

Os fatos, entretanto, demoraram muito a ser noticiados como realmente aconteceram, principalmente por aqui. O acerto de contas entre dois ex-colegas de trabalho logo virou um "atirador" abrindo fogo contra uma multidão indefesa e nela fazendo vítimas inocentes. Quase instantaneamente, as armas foram eleitas pelo prefeito desarmamentista Bloomberg como as grandes culpadas. Ele só não contava com a posterior descoberta de que as tais armas assassinas, no caso, eram da polícia.

De qualquer modo, Bloomberg está completamente errado em sua ideologia.

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Nova Lei de Controle de Armas será debatida em audiência pública.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) requerimento do deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 3722/12, que institui no país uma nova Lei de Controle de Armas e Munições, revogando o atual estatuto do desarmamento. Um dos projetos mais polêmicos da Câmara nos últimos anos, a proposta vem angariando crescente apoio popular e hoje já é a que despertou mais interesse em uma enquete da Agência Câmara em toda a História.

sábado, 18 de agosto de 2012

Em enquete, revogação do estatuto do desarmamento já tem apoio recorde.


A Agência Câmara lançou neste mês de agosto uma enquete sobre o projeto de lei nº 3.722/12, que revoga o estatuto do desarmamento (lei 10826/03) e institui um novo modelo normativo para o controle de armas e munições no Brasil. Os resultados apenas na primeira semana já foram expressivos e, hoje, representam o recorde histórico de aprovação a uma proposta dentre todas as enquetes já realizadas pelo veículo.


quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Revogação do Estatuto do Desarmamento tem maciço apoio popular.

A revogação do estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03) tem ganho cada vez mais apoio junto à população brasileira, o que vem se comprovando na totalidade das pesquisas de opinião realizadas sobre o PL 3.722/12, do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que instituiu uma nova lei de controle de armas e munições.

O projeto já é recorde de votação e participação popular no maior site do gênero na internet brasileira, o Vote na Web, onde segue com 98% de aprovação, com mais de 3,4 mil votos e 650 comentários. No serviço 0800 da Câmara dos Deputados, outro exemplo de maciça participação: mais de 3,7 mil manifestações de apoio à proposta. Atualmente, outra enquete está ativa na própria Agência Câmara, com resultado parcial de aprovação superior a 90% .

O expressivo e crescente apoio ao projeto era esperado por especialistas que participam ativamente de sua discussão. Para Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança pública que atua como diretor da ONG Movimento Viva Brasil, quanto mais pesquisas forem feitas, mais apoio o projeto terá. "Não há como esconder a realidade da população; por mais que se tente defender a ideologia de desarmamento que se implantou com a lei atual, os números comprovam que a criminalidade cresceu assustadoramente desde sua vigência, o que torna natural se pretender uma lei adequada à realidade social brasileira", afirma o pesquisador. Para Rebelo, "à medida que o projeto vai se tornando conhecido, mais pessoas percebem seu acerto, já que ele consegue, ao mesmo tempo, manter um efetivo controle sobre as armas e munições e devolver ao cidadão a possibilidade de se defender, tirando do bandido a certeza de que poderá agir sem risco". 

O pesquisador também contesta a alegação de sucesso do estatuto, defendida pelo Ministério da Justiça: "o governo e as ONGs desarmamentistas dele parceiras costumam afirmar que houve uma redução de 11% nas mortes por arma de fogo, só que esquecem de dizer que o número total de homicídios aumentou. Foram 49.695 em 2002 (antes do estatuto) e quase 52mil em 2011, ou seja, um aumento expressivo. E se, no geral, mais homicídios estão acontecendo, o que há para se comemorar? Será que morrer por uma facada, por exemplo, é morrer "menos" do que com um tiro?".

O projeto segue em tramitação na Câmara, onde será apreciado inicialmente na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sobre ele, as enquetes ativas mais relevantes são:


1) Agência Câmara: http://t.co/vcVmcYt2

2) Vote na Web: http://migre.me/ajcQe

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Armas de fogo e a histeria coletiva na mídia.

Aviso do Blog:
Após a publicação deste texto, alguns dos portais de notícia atualizaram suas informações para noticiar a resistência ao despejo.

Ao que parece, as recentes ocorrências com assassinatos múltiplos nos EUA causaram alguma espécie de histeria coletiva em setores da imprensa brasileira e, agora, qualquer ocorrência com armas é retratada como um novo “massacre”.


quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Para jurista, manobra petista na Câmara é ilegal.



O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), está com um grande abacaxi nas mãos. Nesta semana, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), deu seguimento a um requerimento do deputado Alessandro Molon (idem), para que um projeto de lei que, por regra, deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO seja também apreciado meritoriamente pela CCJC.

A proposta, considerada das mais simples pelos especialistas na área, é o PL 6.971/10, do deputado Milton Monti (PR/SP), que apenas modifica as condições de tráfego das armas de colecionadores e atiradores desportivos, permitindo-lhes seu porte. Após grande discussão sobre seu conteúdo, inclusive uma histórica audiência pública na CSPCCO, o entendimento geral foi pela adequação e conveniência da proposta, que atualmente aguarda uma revisão de voto por seu relator, o deputado Édio Lopes (PMDB/RR), e já conta com um voto pela aprovação integral, proferido pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP).


sábado, 4 de agosto de 2012

Quando mais armas significam mais segurança.


Os disparos do “Coringa de Aurora” ainda ecoam nas discussões sobre segurança pública, nas quais, como sempre se vê em circunstâncias semelhantes, impera a polêmica sobre o controle do acesso às armas através de leis mais rígidas. A ideia, é fato, tem muito mais repercussão em países distantes da tragédia - como o Brasil - do que nos Estados Unidos, onde foi ela protagonizada. À distância, é fácil aderir ao simplismo da ideologia de que armas podem ser banidas por leis e que isso acabará com as mortes. Mas, será isso verdade?


segunda-feira, 30 de julho de 2012

Projeto sobre controle de armas repercute mesmo no recesso parlamentar


O recesso da Câmara dos Deputados somente termina em agosto, mas a paralisação das atividades dos parlamentares não tem impedido a grande repercussão de um dos projetos que por lá tramita: a Nova Lei de Controle de Armas e Munições, o PL 3722/12, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Nas últimas semanas, mesmo com o recesso parlamentar, o projeto tem sido tema de diversas matérias jornalísticas, inclusive com destaque na própria Agência Câmara e no Diário Catarinense. Nesse veículo, uma enquete demonstrou o maciço apoio popular ao projeto, com um número expressivo de manifestações dos leitores, em uníssono tom de parabenização e agradecimento ao deputado Peninha pela iniciativa. 

domingo, 22 de julho de 2012

Áreas livres de armas ou áreas livres para massacres?

* Por Fabricio Rebelo

Nem bem cessaram os disparos do assassino do cinema de Aurora, no Colorado (EUA), os ideólogos desarmamentistas brasileiros entraram em polvorosa, não perdendo tempo para requentar seu monotônico discurso sobre banimento de armas, seu maior controle ou monopólio pelo Estado. O fato é, no mínimo, curioso, pois demonstra como, por aqui, a milhares de quilômetros daquele cinema, nossos autoproclamados especialistas adotam um discurso diametralmente oposto ao que surge nos Estados Unidos, palco da tragédia, sempre que fatalidades assim acontecem.

Enquanto por aqui se socorre ao simplismo do discurso desarmamentista, pondo a culpa de eventos assim na arma, como se ela pudesse matar sem ninguém para puxar o gatilho, por lá o que se questiona sempre que um assassino ataca vítimas inocentes é a proibição de se ir armado a determinados locais, as chamadas “gun-free zones”, ou, em tradução livre, “áreas livres de armas”.

Para os menos familiarizados com o tema, é fácil achar sentido na tese de que leis mais restritivas sobre armas possam contribuir para evitar ações insanas, como a que ora se repercute na mídia. Contudo, o que é necessário saber é que essas tragédias têm como característica comum, exatamente, o fato de terem por palco locais nos quais os frequentadores não podem adentrar armados. Cinemas, escolas e universidades são locais em que o cidadão não pode portar armas, sob pena de se submeter a rigorosas punições previstas em lei. Mas assassinos insanos não seguem a lei.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Sobre armas, leis e loucos

Bene Barbosa*

Como sempre acontece, o mais recente ataque contra um grupo de vítimas indefesas, desta vez em um cinema nos EUA, onde 12 pessoas foram mortas, reacende a sanha dos desarmamentistas americanos, dentre os quais o prefeito de Nova Iorque, Mike Bloomberg, um dos expoentes políticos americanos que acham terem nascido com o dom de saber o que é melhor para mundo todo.

No Brasil, via de regra, aqueles que pregam o desarmamento como forma de impedir tais massacres se assanham rapidamente ao sentirem o cheiro de sangue inocente, impelidos quase sempre pelo antiamericanismo tupiniquim, mas invariavelmente esquecendo - ou fazendo questão  de esquecer - que tais acontecimentos não são, nem de longe, exclusividade norte-americana.

Em 1999, um louco invadiu um cinema de São Paulo eabriu fogo usando uma submetralhadora comprada poucos dias antes em uma favela da capital – arma ilegal, evidentemente. Matou três pessoas e feriu outras 5; e Só não houve mais vítimas porque um herói anônimo pulou sobre ele e o desarmou antes que recarregasse sua arma. Em 1997, Fernando Henrique Cardoso havia transformado o porte ilegal de armas em crime, aumentando muito as restrições relativas à posse e ao porte de armas no Brasil.

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Nordeste segue campeão de homicídios também entre os jovens.

  • Por Fabricio Rebelo
Quando foi divulgado, em fevereiro de 2011, o Mapa da Violência revelou um diagnóstico estatístico dos homicídios cometidos no Brasil entre 1998 e 2008, distribuindo-os por regiões e demonstrando que o Nordeste era o líder nessa modalidade de crime. A divulgação causou alvoroço nos teóricos em segurança pública, pois o estudo desfazia dois pilares básicos da ideologia dominante: o de que a violência era causada por atraso econômico e o de que campanhas de desarmamento seriam eficazes para a redução da violência. O Nordeste, teimosamente, se tornou campeão em homicídios mesmo tendo sido a região com maior crescimento econômico na década pesquisada e sendo líder absoluto em adesão às campanhas de desarmamento.

Nessa quarta-feira (18), uma nova edição do Mapa da Violência foi divulgada, desta vez com ênfase nas mortes de crianças e adolescentes, abarcando a faixa etária até os 19 anos. Suas conclusões reforçam a posição do Nordeste como líder em homicídios e demonstram um fato ainda mais grave: a situação é pior com a parcela mais jovem da população. Se no Mapa de 2011 se apontou um crescimento de 100,4% no índice geral de homicídios, a edição agora divulgada mostra que, entre jovens de até 19 anos, o crescimento na década pesquisada foi maior, de 137,5%.

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Manobra do PT impede votação de PL em favor de Colecionadores e Atiradores Desportivos

No último dia 19 de junho, uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discutiu diversos projetos de lei tendo por tema a autorização para o porte de arma de fogo por algumas categorias. Dentre tais projetos, o PL 6971/10, de autoria do Dep. Milton Monti (PR/SP), que confere o direito à categoria dos Colecionadores e Atiradores Desportivos. 

A impressão geral após a audiência foi a de que toda a polêmica derredor desse projeto teria sido desfeita, já que os argumentos em favor de sua aprovação foram contundentes e, em sentido contrário, não se apresentou qualquer fundamento para sua rejeição. A concordância geral foi tamanha, que o próprio deputado Vanderley Siraque (PT/SP), tradicional oposicionista à concessão de porte para qualquer segmento, chegou a se manifestar expressamente no sentido de "não ter nada contra a proposta".

Entretanto, mesmo diante de toda a argumentação apresentada naquela oportunidade, a bancada petista na comissão vem engendrando manobras para evitar sua votação e a esperada aprovação. Primeiro, na sessão do dia 26 de junho, a ausência dos parlamentares gerou a falta de quórum para a votação; agora, no último dia 11 de julho, uma manobra da bancada contrária ao projeto impediu mais uma vez sua apreciação, com o pedido de vista do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), suplente na comissão.

Atribuído nos bastidores a uma articulação dos deputados Alessandro Molon (PT/SP) e Vanderley Siraque (PT/SP), o pedido de vista surpreendeu aqueles que acompanham a tramitação da proposta. Representante da categoria dos Colecionadores e Atiradores Desportivos na audiência pública, Fabricio Rebelo comentou o ocorrido: "é estranha essa resistência à votação do projeto, que deve levar à sua aprovação, pois ficou muito claro na audiência pública que a proposta é necessária e, principalmente, positiva para a segurança pública, contribuindo, não só para evitar investidas contra a categoria, mas também impedindo o ataque de criminosos aos seus acervos".

Rebelo ainda enfatizou que o projeto não aumenta a quantidade de armas com o cidadão, pois visa autorizar o porte a uma categoria que já tem acesso às armas. "Quando da discussão sobre o projeto, o deputado Milton Monti esclareceu a todos que, de todas a propostas em tramitação sobre o porte, esta é a única que não acrescenta armas à sociedade, pois a elas os colecionadores e atletas já têm acesso. O que se pretende é apenas autorizar seu uso como instrumento de autodefesa", afirma.

Mesmo com o retardamento, Rebelo ainda acredita na aprovação: "esperamos que o deputado autor do pedido de vista analise tecnicamente o assunto e assista os vídeos da audiência pública para formar sua opinião; se o fizer, certamente concluirá pela necessidade de aprovação da proposta", finaliza.

Saiba mais sobre a discussão desse projeto na audiência pública realizada na CSPCCO da Câmara dos Deputados clicando aqui.

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Flashes de segunda


  • Assassinato do executivo da Yoki: Durante o final de semana, um festival de ideologia na cobertura do crime, com ênfase na coleção de armas da vítima, chegando-se ao extremo de se dar espaço para que uma (rica) ONG desarmamentista afirmasse que "armas só servem para atacar" - e caísse mais uma vez no ridículo diante de notícia divulgada no mesmo dia (nota seguinte). Se armas só servem para atacar, todos os policiais, seguranças privados e demais atuantes na segurança pública são psicopatas assassinos à espreita para atacar a sociedade?
  • Roubos de veículos disparam em Salvador: Não fugindo ao que se repete em todas as sociedades em que a população civil foi desarmada, a criminalidade vem crescendo vertiginosamente na capital baiana, com um crescimento recorde no número de furtos e roubos de veículos. O destaque negativo, mas esperado, ficou para as ocorrências com emprego de arma de fogo, que dispararam em relação ao mesmo período do ano anterior. A sociedade (as vítimas) está desarmadas, mas os bandidos não. Link:  http://atarde.uol.com.br/noticia.jsf?id=5844454  

sexta-feira, 8 de junho de 2012

A “Suspeitalização” da Criminalidade¹.


·       Por Fabricio Rebelo

Não é de hoje que a leitura diária das notícias publicadas em jornais e veículos informativos sobre violência permite ao leitor, especialmente o mais atento, constatar o surgimento de uma nova classe de bandidos: os suspeitos.

No afã de se enquadrar sobre os – nefastos – ditames do se convencionou chamar de “politicamente correto”, os veículos de imprensa têm evitado publicar a autoria das condutas delitivas, rotulando-as fruto da ação de “suspeitos”, permitindo que mesmo o homicida preso em flagrante se torne um “suspeito de assassinato” (termo de boa receptividade leiga). Vá lá, isso é compreensível. Num país onde valores se invertem a cada minuto e a proteção à criminalidade impera, é arriscado dizer que alguém praticou um crime, pois isso acaba gerando processos por calúnia e danos morais, muitas vezes pouco importando a veracidade da afirmativa.

Há também, reconhece-se, a preocupação com os famosos “direitos humanos”, em defesa dos quais algumas entidades podem vociferar contra acusações “prematuras” e “infundadas” dos pobres marginais indefesos, que nada mais faziam do que exercer legitimamente sua “profissão”.

Acontece que essa paranóia pelo politicamente correto está destruindo até mesmo a Língua Portuguesa, pela produção de matérias absolutamente sem sentido.

Atualmente, bastante comum se ler notícias como “Suspeitos Explodem Caixa Eletrônico” ou, como visto em referência a um “arrastão” cometido no trânsito, “os suspeitos abordaram seis carros”. Quando se parte para a leitura de ditas notícias, logo se vê que nelas simplesmente não se tem a mínima ideia da autoria dos delitos, ou seja, os autores são inteiramente desconhecidos.

Então, se não se tem nenhuma notícia dos autores, quem são os suspeitos?

Não há como se ter “suspeitos desconhecidos”. Se há suspeito, é porque há uma desconfiança (hipótese ainda não confirmada) sobre alguém ser o autor do fato. Quando não se identifica os autores, a hipótese é de bandidos (sejam quem forem) desconhecidos - ou não identificados, ou ignorados, etc. Um crime de autoria totalmente desconhecida não tem suspeitos, do mesmo modo que quem efetivamente pratica um crime não é mais suspeito, e sim criminoso.

Ao se afirmar que há “suspeitos” de terem feito qualquer coisa, o que se está dizendo é que se sabe os prováveis autores de um fato, mas ao se dizer que alguém cometeu um crime, este alguém não é mais suspeito, é culpado, mesmo que não se saiba quem é ele. Se não se sabe os autores, sejam lá quem forem, eles são bandidos, sim; simplesmente não estão identificados.

Assim, ou "bandidos (não identificados) explodiram um caixa eletrônico", ou "(eles) são suspeitos de explodir um caixa eletrônico", sendo a variável, exatamente, o fato de se conhecer, ou não, os indícios da autoria.  Simples.

É necessário, pois, se desapegar dessa verdadeira insanidade do politicamente correto e relatar fatos como eles se revelam, sob pena de se produzir, aí sim, crimes contra a Língua Portuguesa, criando neologismos injustificáveis e, pior, contraditados pela própria semântica das expressões utilizadas nesse processo.

Bandido não identificado é bandido; e suspeito é alguém conhecido, sobre quem se desconfia ser o autor de um fato. Ou será que o receio já é até de afirmar que quem comete um crime é criminoso?

Nesta com cada vez menos motivos para ser adorada terra, não é de se duvidar.

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¹ Texto originalmente elaborado em novembro de 2008 e revisado em junho de 2012.

Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública, diretor do Movimento Viva Brasil e colaborador do blog @DefesaArmada.

domingo, 6 de maio de 2012

Faça o que eu digo...

No Aurélio, o vocábulo "hipocrisia" tem por definições: "1. Afetação duma virtude, dum sentimento louvável que não se tem. 2. Impostura, fingimento, simulação, falsidade. 3. Falsa devoção". Na prática cotidiana, infelizmente, não raras são as situações em que essas definições afloram de modo bastante claro, em especial de órgãos governamentais.



A maior bandeira atual do Ministério da Justiça é, sem sombra de dúvida, a inócua campanha de desarmamento, requentada sucessivas vezes com o propósito de que o cidadão comum se sinta artificialmente responsável pela violência que, em índices inaceitáveis para qualquer nação pacífica, tomou conta do Brasil. É uma ladainha tão cansativa que, no meio especializado no estudo e na prática da segurança pública, a pasta governamental já foi apelidada de "ministério do desarmamento".

Uma das ideias da campanha, falsa como uma nota de três Reais, é bem simples: o cidadão não precisa de arma para se defender, porque isso é função do Estado. 

Mas o que dizer se nem o órgão que leva a ferro e fogo a campanha desarmamentista confia na segurança pública, isto é, justamente aquela prestada pelo Estado e que, em tese, deveria ser a única a proteger o cidadão? No Brasil dos absurdos, é exatamente isso que acontece.

Embora seja o motor da campanha de desarmamento, o Ministério da Justiça evidenciou, de modo claro, que não nutre confiança na segurança pública brasileira. Conforme noticiado por Veja na semana passada, o órgão conduzido pelo ministro José Eduardo Cardozo acaba de contratar, por cifras milionárias, segurança privada para suas instalações em Brasília. Isto mesmo, o Ministério da Justiça, que impõe ao cidadão contar apenas com a segurança pública para sua proteção, acaba de contratar segurança privada.

Se a segurança pública pode, como afirma o MJ, garantir a segurança do cidadão(!), por que não seria suficiente para garantir a segurança do ministro e seus servidores?

A resposta, de simplicidade infantil, remete àquela máxima do "faça o que eu digo, não faça o que eu faço" - ou, para voltarmos ao "Pai dos Burros", a conceituação de quando a hipocrisia se torna política de convencimento, verdadeira arte dissimulatória com fins espúrios: demagogia. 

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Atabalhoada luta contra a realidade.


O acompanhamento diário dos principais veículos de notícias às vezes evidencia situações no mínimo inusitadas, especialmente quando uma mesma edição traz aos leitores um texto assinado e uma matéria jornalística em sentidos diametralmente opostos. Foi o que aconteceu nessa quinta-feira (26), com o Diário de São Paulo.

Artigo do Sou da Paz no
Diário de São Paulo
De um lado, o periódico publicou um artigo assinado por diretoras do Instituto Sou da Paz em defesa do desarmamento da população, valendo-se como mote – apelativo sob todos os aspectos – do primeiro ano completado desde que um psicopata, com duas armas ilegais, invadiu uma escola e matou crianças, até ser parado por outra arma, legal. O texto do artigo assume um tom estranhamente imperativo, como se ordens fossem dadas a diversas instituições brasileiras, desde a polícia até o Congresso Nacional, para que as armas não se façam acessíveis a ninguém (legalmente, claro, pois esse Instituto insiste em fechar os olhos para o tráfico de armas que abastece, como principal fonte, a criminalidade no país).

Para coroar o texto, a repetição, em seu título, do slogan que, mesmo sem o mais remoto respaldo na realidade e na contramão do que se tem concluído em todo o mundo, se tornou único daquela entidade: “menos armas e menos mortes”. Será?

Matéria sobre aumento de homicídios
na mesma edição.
Para infelicidade das autoras do artigo – ou por uma falha do periódico -, na mesma edição, apenas três páginas antes, a seção policial noticiava: “Estado tem aumento de homicídios”, como, aliás, desde o dia anterior noticiavam todos os grandes veículos de mídia.

A desventura do Sou da Paz não poderia ser maior. Foi ele que mais comemorou a quase extinção prática do comércio de armas e munição no Brasil, quando se divulgou, através de dados objetivos, que suas vendas já caíram mais de 90% desde que se começou a implantar políticas desarmamentistas por aqui.

Se a lógica do Sou da Paz estivesse correta, uma redução tão brutal no comércio de armas seria seguida de uma redução no número de homicídios. Porém, o mesmo jornal que publicou o artigo prova o contrário. Mesmo com menos de 10% das vendas de armas no país os homicídios estão crescendo, em São Paulo e em todo o resto do Brasil.

Enquanto se tenta difundir vã filosofia pelo apego à ilusão desarmamentista, a realidade, nua e crua, prova exatamente o oposto. No mundo real, o exemplo que temos é claro: “Menos armas, MAIS crimes”, por mais que a ideologia cega de alguns não permita enxergar isso.

Apenas para situar o leitor, embora o artigo aqui mencionado possa parecer aos olhos mais desavisados uma mera e inocente reiteração ideológico-discursiva, não o é. A publicação é a primeira – e já desastrada – tentativa de lutar contra a agora incontida mobilização popular pela revogação do estatuto do desarmamento, que tem no Projeto de Lei nº 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), seu maior foco - daí aquele tom imperativo, quase ordinatório, ao Congresso Nacional para não mexer na lei atual.

Será necessário fazer muito mais do que isso para evitar a aprovação da proposta, que tem como máximos trunfos a realidade e o maciço apoio popular, sustentado pelos cerca de 60 milhões de votos que, já em 2005, ecoaram um sonoro "NÃO" ao banimento das armas e do direito de autodefesa.

O projeto de lei 3722/12 segue com 100% de aprovação no maior e mais respeitado site de pesquisa direcionada na internet, onde também bateu o recorde de comentários para um período de 24 horas. Será difícil combatê-lo com mera e infundada ideologia, para a qual os veículos de mídia mais respeitados tendem a fechar as portas. Aliás, nos bastidores jornalísticos, comenta-se que o próprio Sou da Paz já começou a enfrentar essa forte barreira...

sábado, 21 de abril de 2012

Especialista comenta o PL 3722/2012


Cumprindo uma promessa feita a seus seguidores na rede social Twitter, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça apresentou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei nº 3722/2012, estabelecendo um novo modelo para a regulamentação de armas de fogo no país e revogando o atual “estatuto do desarmamento”. Como esperado, o texto revela um estudo aprofundado do tema, com nítida prevalência dos aspectos técnicos que sobre ele incidem, respeitando a opção popular manifestada quando do referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições (2005), mas sem abrir mão de um controle rígido e eficaz do Estado sobre as que são postas em circulação.

PL 3722/2012: "Direito à legítima defesa passa a
ser a regra, não a exceção" (Fabricio Rebelo)
Imediatamente após a apresentação do projeto, começaram a surgir as manifestações a seu respeito, sendo elas, em sua quase absoluta totalidade, de apoio incondicional ao texto, sobretudo daqueles que vinham acompanhando o desenrolar do assunto. Ainda assim, como é natural acontecer nestes casos, algumas dúvidas passaram a surgir a respeito do conteúdo da proposta, e foi para tentar esclarecê-las que o @DefesaArmada entrevistou o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, entidade envolvida na elaboração do PL 3722/12.

@DefesaArmada – Imediatamente após a apresentação do PL 3722, se viu um onda de comemoração daqueles que acompanharam o assunto pelas redes sociais. Há mesmo motivo para isso?
Dr. Fabricio Rebelo – Há, sim. O PL apresentado pelo deputado Peninha representa a quebra de um paradigma ideológico na regulamentação das armas de fogo e munições no Brasil, pelo qual se estabeleceu a regra de proibição à posse e, sobretudo, ao porte de armas pelo cidadão, o que restou claramente rejeitado no referendo de 2005. O que o PL propõe visa respeitar a vontade externada pela população, e isso deve, sim, ser comemorado.

DA – Mas o referendo de 2005 não foi apenas sobre o comércio de armas e munições no país?
FR – Esse foi o núcleo da pergunta feita ao cidadão. Porém, muito mais do que uma simples consulta sobre um dispositivo da lei, o que se pôs em jogo foi toda a concepção ideológica sobre a qual se construiu o atual estatuto do desarmamento, pois todo ele tem como base o banimento das armas de fogo no Brasil. Como o banimento foi maciçamente rejeitado, toda a lei perdeu o sentido.

DA – A liberação das armas de fogo é combatida por entidades desarmamentistas e pelo próprio Ministério da Justiça. Isso não seria, mesmo, um risco para a sociedade?
FR – Definitivamente, não. O desarmamento vem sendo tratado como uma mera ideologia, sem estudo técnico, mas o fato é que não há nenhuma experiência desarmamentista em todo o mundo que tenha tido êxito na redução da violência. Ao contrário, em todos os países que a puseram em prática, o que se viu foi um grande aumento da criminalidade. Aqui mesmo, no Brasil, isso restou claramente comprovado, pois, desde que se começou a implantar legislações proibitivas, a venda de armas de fogo e munições caiu mais de 90% e, no entanto, a criminalidade, especialmente os homicídios, continua crescendo. É a prova cabal do fracasso do desarmamento.

DA – Com todos indistintamente armados, não há risco de que esse quadro se torne ainda pior?
FR – É preciso deixar claro que o PL 3722 não propõe liberação indistinta das armas para a população, nem perto disso. Armas e munições, pela nova proposta, continuam sob rígido controle do Estado, inclusive com ampliação da forma de atuação do Sinarm, agora difundido entre as polícias estaduais. Então, não há esse cenário de liberação geral das armas, em absoluto. O que o projeto prevê é o direito do acesso responsável do cidadão às armas como meio de defesa, dentro da lei e sob o controle do Estado, e isso não representa qualquer risco social. Aliás, a própria ONU já reconhece isso, conforme deixou claro em seu último e maior estudo sobre violência urbana, o “Global Study on Homicide”, publicado no ano passado.

DA – A tese de desarmamento não é da própria ONU?
FR – Sim, e é isso que torna tão relevante o conteúdo do estudo a que me referi. A ONU é a mãe da teoria do desarmamento e quando ela própria registra não haver prova de que ele funcione e que, ao contrário, pode ser que mais armas signifiquem menos crimes, isso é extremamente relevante, absolutamente emblemático. Neste sentido, o PL de que falamos está em compasso com a melhor técnica de segurança pública.

DA – Se a nova lei não tornará livre o acesso do cidadão às armas, qual é, então, o seu maior mérito?
FR – A mudança da premissa central sobre armas. Hoje, a regra é a proibição, com raras exceções; pela nova proposta, a regra passa a ser a permissão mediante critérios técnicos e bem definidos. Direito a legítima defesa passa a ser a regra, não a exceção.

DA – O projeto já é alvo de críticas?
FR – Ainda não tenho conhecimento de críticas embasadas sobre ele, mas é natural que elas surjam, em face de sua extensão e da relevância do tema que regula. Sabemos que surgirão fortes críticas daqueles que defendem o desarmamento por mera ideologia e mesmo dos que, sendo contra o desarmamento, podem se sentir não amparados da forma que gostariam. Isso, repito, é natural e é importante deixar claro que a aprovação de um PL assim não é simples, tampouco rápida. Muita discussão ainda será travada sobre ele e todos os aperfeiçoamentos que se mostrem necessários serão feitos, seja por proposta do próprio autor, seja por emendas, mas tudo a seu tempo. É este o processo legislativo, com toda a negociação que envolve.

DA – Por falar em negociação, como foi negociada a apresentação do projeto?
FR – Acompanhei, pelo Movimento Viva Brasil, a, digamos, gestação desse projeto e não chegaria a dizer que houve uma negociação para sua apresentação. O que houve foi a manifestação do deputado Peninha no sentido de ser contra a política de desarmamento e sua disposição para apresentar uma proposta revogando a lei atual. A partir disso, os contatos foram mutuamente feitos e o deputado solicitou apoio técnico ao MVB, no que foi atendido, mas quem bancou o projeto foi ele, o projeto é de sua autoria.

DA – Antes mesmo da apresentação, muito já se falava sobre o projeto. Como a informação vazou?
FR – Não é certo falar em vazamento, pois não havia nenhum segredo na elaboração do projeto. O deputado Peninha tem forte atuação nas redes sociais e nelas já havia anunciado por diversas vezes a elaboração da proposta. Além disso, na Câmara, o texto foi previamente encaminhado à Consultoria Legislativa para análise e formatação, e neste processo não há previsão de sigilo. O projeto, pode-se dizer, não teve nenhum tratamento especial, seguindo, até agora, as fases naturais de elaboração.

DA – De um modo geral, como o senhor avalia o PL?
FR – Considero o projeto extremamente positivo, pois promove a ruptura com um modelo testado e reprovado, prestigiando a vontade do cidadão brasileiro e, principalmente, a técnica sobre a questão, especialmente sob o prisma da segurança pública. Ao contrário do atual estatuto do desarmamento, aprovado sem qualquer discussão técnica ou aprofundamento do tema, este PL já demonstra a preocupação de seu autor na minuciosa análise do assunto, propondo toda uma nova sistemática regulatória para as armas de fogo e munições, sem contaminação ideológica. No curso de sua tramitação, é inevitável que alguns ajustes sejam feitos, mas o texto inicial é excelente e merece elogios.

DA – E o que esperar de sua tramitação?
FR – A apresentação de um projeto de lei é apenas o primeiro passo de uma longa caminhada e é difícil prever o que acontecerá neste curso. Entretanto, quando uma proposta nasce bem fundamentada, como é o caso do PL 3722/12, sua discussão se torna mais objetiva e, neste caso, deverá se resumir a aspectos pontuais, já que a estrutura regulatória proposta é muito positiva. Mas será um longo caminho, que pode levar anos.

DA – O senhor acredita na aprovação deste PL?
FR – Sim, plenamente, mas isso dependerá diretamente do apoio que for manifestado pela sociedade brasileira. Pelo que tenho acompanhado, essa proposta nasceu e será conduzida pelo anseio popular, e para isso o legislador não poderá dar as costas.