Governo de Goiás proíbe porte de arma por policial fora de serviço.

O Governo do Estado de Goiás anunciou nesta semana a proibição de policiais portarem armas fora do horário de seu expediente. A medida decorre do caso registrado durante uma festa sertaneja, que resultou na morte de um jovem por um policial civil.

 

Embora a ideia de se proibir o porte de armas por policiais fora de serviço não seja nova, é a primeira vez que um governo a põe em prática.

 

Na análise do pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, vinculado à ONG Movimento Viva Brasil, a medida é um erro e aumenta muito os riscos à vida dos policiais. "Infelizmente, vemos outra vez a ideologia desarmamentista sem qualquer fundamento ser posta em prática, agora com o agravante de expor a ainda mais riscos os policiais, que não deixam essa condição ao saírem do serviço", afirma Rebelo, para quem "é necessário compreender que a função policial é contínua e que a ação do policial durante o serviço pode gerar vingança ou reação fora dele, daí a absoluta necessidade de que essa categoria preserve a possibilidade de se defender a qualquer hora".

 

Rebelo afirma que o fato ocorrido na festa sertaneja não pode ser utilizado como justificativa para uma medida tão drástica. "O caso usado como justificativa pelo governo de Goiás sequer foi ainda apurado e, pelas imagens divulgadas até agora, é fácil perceber que o autor do disparo tentava proteger uma pessoa que estava sendo agredida. Usar um caso assim para punir toda a categoria de policiais e potencializar os riscos de quem venham a morrer fora de serviço é um completo absurdo", aponta o pesquisador.

 

A quantidade de crimes dessa natureza, no comparativo com o total de ocorrências, seria outra prova do desacerto da medida. "Para cada caso como o agora noticiado, existem mais de cem homicídios cometidos por criminosos habituais, com armas ilegais, sendo nisso que as forças de segurança deveriam estar focadas. Parece que estão fechando os olhos para o efetivo problema da segurança pública e criando factoides para desviar a atenção da sociedade, agora à custa de um enorme risco à vida dos policiais", critica Rebelo.

 

Até o momento não foram divulgados detalhes sobre a proibição ou alguma manifestação de órgãos representativos da categoria dos policiais.

Santa Catarina: muitas armas e poucos homicídios

Um levantamento divulgado pelo Diário Catarinense aponta que o estado de Santa Catarina se tornou o campeão nacional em aquisição de armas de fogo pela população, representando, no ano de 2012, 12,54% do comércio de armas no país.

 

A informação é mais uma prova da inexistência de qualquer relação direta entre a quantidade de armas legalmente adquiridas pela população e as taxas de homicídio. De acordo com a mais recente edição do Mapa da Violência, o estado é apenas o antepenúltimo no ranking de homicídios por arma de fogo, apresentando uma taxa de apenas 8,5 por 100 mil habitantes, quando a média nacional é de 20,4 por 100 mil.

 

A cada estudo divulgado, torna-se mais evidente a completa impropriedade do discurso que tenta estabelecer uma relação direta entre armas legais e homicídios. Ao que vem se evidenciando, as armas em poder da população civil são importantes elementos de defesa, e não um risco à segurança pública.

 



Desarmamento e anistia - os registros estão vencendo. E agora?

Por Lourival Ferreira

 

Na esteira da Lei 10826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, o governo promoveu anistia visando o cadastramento de armas e a revalidação dos registros “permanentes” emitidos pelas SSP estaduais, muitos já integrados ao cadastro nacional SINARM/PF.

 

No mesmo período - e continua até hoje - fomentou a entrega voluntária de armas ao Estado, mediante irrisória indenização, com o declarado objetivo de reduzir a criminalidade, como se os cidadãos que ordeiramente atenderam ao logro fossem os autores de crimes no país da impunidade.

Aumento de registros não implica aumento na compra de armas.

(atualizado em 13 de maio de 2013)

A edição do último domingo do Jornal O Globo trouxe uma matéria especial em que é apontado um forte crescimento da compra de armas pela população brasileira, da ordem de 378%. São dados surpreendentes, pois, há pouco mais de um mês, o IPEA divulgou um estudo em sentido oposto, apontando uma queda média de 40% na compra de armas, atribuída ao estatuto do desarmamento.

 

A divergência entre os dados da pesquisa de abril e os agora veiculados dificulta a compreensão da realidade brasileira sobre as armas de fogo. Afinal, os brasileiros estão comprando mais ou menos armas?

 

Em resposta a essa pergunta, o pesquisador em segurança pública da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, considera mais confiáveis os novos dados agora divulgados, embora com a ressalva de que também não espelham fielmente a realidade. “A divergência traz uma inegável insegurança na informação, mas, pelo que foi veiculado no O Globo, a matéria se pautou nos registros junto à Polícia Federal, que são oficiais, enquanto o levantamento divulgado em abril pelo IPEA decorreu de informações prestadas em entrevistas ao IBGE e, ainda assim, relativas à destinação do orçamento familiar, um dado, portanto, muito impreciso. Ainda assim, seguramente a interpretação dos números colhidos pelo O Globo não é perfeita”, analisa.
 

Indagado sobre o que teria causado tamanho aumento no registro de armas, o pesquisador destaca como principal fator o recadastramento de 2009. “É preciso lembrar que, até 31 de dezembro de 2009, houve uma anistia para o registro de armas no país, o que gerou uma verdadeira explosão na quantidade de registros novos que, na verdade, não se referem a compras, mas apenas à regularização de armas que já existiam. Tanto assim que o maior aumento foi registrado nos anos de 2009 e 2010, quando foram processados os pedidos de registro apresentados com base na anistia. Os números desse período diferem completamente dos outros anos pesquisados, mostrando um verdadeiro pico", informa Rebelo.



Pico no registro de armas nos anos de 2009 e 2010

Outro fator destacado pelo pesquisador é o aumento da criminalidade no país. "Embora não acredite num crescimento real tão significativo, é natural que o cidadão recorra à compra de armas para tentar proteger a si mesmo e à sua família. Passados os primeiros anos do estatuto do desarmamento, os índices de criminalidade não caíram, ao contrário, aumentaram muito, e isso gerou uma sensação generalizada de insegurança”, pondera.

 

De acordo com Rebelo, apesar de focar no aumento dos registros de armas, o ponto mais relevante da matéria é a análise das consequências disso, com a constatação de inexistir relação entre este fato e os homicídios. “A matéria aponta que, junto ao crescimento no registro de armas, os homicídios cresceram em uns estados e caíram em outros, deixando claro inexistir uma relação direta entre os dois dados, como, aliás, já concluiu a ONU no Estudo Global de Homicídios, de 2011”, afirma.

Ao contrário de outras entidades que lamentaram os dados, o pesquisador enfatiza que o Movimento Viva Brasil, ONG que coordena no Nordeste, vê motivos para se comemorar. “O aumento nos registros, mesmo que não correspondendo totalmente à compra de novas armas, é indicativo de que o cidadão vem tomando consciência de que não pode confiar sua segurança exclusivamente ao Estado e que precisa exercer o seu direito de autodefesa. A possibilidade de defesa da vítima é um importante elemento na equação da segurança pública, trazendo um pouco mais de equilíbrio e, com isso, inibindo a investida de criminosos”, finaliza.

Desarmamento: O poste que nem Lula elegeu

Por Bene Barbosa

"Eu acho que nós estamos dando um presente aos milhares ou milhões de brasileiros e brasileiras que, no anonimato, têm lutado e dedicado parte de sua vida para que possamos ver a violência diminuir no nosso país". Com estas palavras o então presidente Lula sancionava, há quase dez anos, o chamado Estatuto do Desarmamento. Lula se referia ao fato de a sanção ocorrer no dia 23 de dezembro e vinculava a lei a um presente de natal. Era, sim, um presente de grego!

O estatuto, segundo o então presidente, não visava apenas coibir o uso de armas de fogo, mas interromper as fontes de abastecimento do crime organizado com armas de particulares e fechar o cerco às quadrilhas. A justificativa se mostrou infundada, mais uma farsa de falsa promessa. O cidadão foi desarmado, mas, como mostram os dados estatísticos, o armamento farto que integra os arsenais dos criminosos não sofreu nenhum abalo. Ao contrário, seu uso contra o indefeso cidadão ficou muito facilitado, graças ao “presente” de 2003.

Dois anos depois de aprovada a lei no Congresso, veio o referendo. Lula e Fernando Henrique Cardoso, PT e PSDB, além de outros partidos, personalidades e redes de comunicação, deram-se as mãos pela proibição da venda legal de armas de fogo no Brasil. Em apenas 20 dias de campanha oficial, mais de 10 anos de lavagem cerebral em favor do desarmamento veio por terra. O poste de Lula era de vidro e se quebrou. Quase 60 milhões de brasileiros disseram um retumbante “não” ao desarmamento. Nem o então presidente obtivera tamanha votação, tampouco seu icônico “poste”, como, segundo ele próprio, se revela sua sucessora.

Mesmo em frangalhos, já sobejamente rejeitado e de ineficácia comprovada, o poste do desarmamento foi carregado em frente pela atual presidente, em especial pelo obsessivo esforço de seu Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O resultado é a crescente rejeição à lei vigente, como estampa a enquete da Agência Câmara sobre sua revogação, na qual já mais de 50 mil manifestações foram registradas, com 95% delas favoráveis ao fim da política nacional de desarmamento.

São números absolutamente recordes para essa modalidade de consulta e se referem ao apoio maciço ao PL 3722/12, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que estabelece um novo sistema de controle de armas, mais racional e convergente com a vontade popular, devolvendo ao cidadão a possibilidade de autodefesa e fazendo retornar às variantes da segurança pública o hoje inexistente receio do criminoso de uma reação da vítima.

Resta saber se as sucessivas e cada vez mais contundentes manifestações populares sobre o tema serão compreendidas pelo Governo Federal e seus parceiros desarmamentistas, ou se continuarão eles insistindo numa clarividente fórmula de fracasso, como quem assiste à reprise de um jogo de futebol na esperança de ver um placar diferente.

Mas uma coisa já é certa: no que depender da população, o desarmamento continuará sendo o poste entalado na garganta de todos aqueles de viés autoritário que insistem em criar um Estado detentor do monopólio da força, favorecendo apenas aqueles que, contra qualquer lei, atacam os cidadãos que deveriam ser alvo da proteção deste próprio Estado.
 

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*Bene Barbosa é especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil

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