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sábado, 21 de abril de 2012

Especialista comenta o PL 3722/2012


Cumprindo uma promessa feita a seus seguidores na rede social Twitter, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça apresentou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei nº 3722/2012, estabelecendo um novo modelo para a regulamentação de armas de fogo no país e revogando o atual “estatuto do desarmamento”. Como esperado, o texto revela um estudo aprofundado do tema, com nítida prevalência dos aspectos técnicos que sobre ele incidem, respeitando a opção popular manifestada quando do referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições (2005), mas sem abrir mão de um controle rígido e eficaz do Estado sobre as que são postas em circulação.

PL 3722/2012: "Direito à legítima defesa passa a
ser a regra, não a exceção" (Fabricio Rebelo)
Imediatamente após a apresentação do projeto, começaram a surgir as manifestações a seu respeito, sendo elas, em sua quase absoluta totalidade, de apoio incondicional ao texto, sobretudo daqueles que vinham acompanhando o desenrolar do assunto. Ainda assim, como é natural acontecer nestes casos, algumas dúvidas passaram a surgir a respeito do conteúdo da proposta, e foi para tentar esclarecê-las que o @DefesaArmada entrevistou o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, entidade envolvida na elaboração do PL 3722/12.

@DefesaArmada – Imediatamente após a apresentação do PL 3722, se viu um onda de comemoração daqueles que acompanharam o assunto pelas redes sociais. Há mesmo motivo para isso?
Dr. Fabricio Rebelo – Há, sim. O PL apresentado pelo deputado Peninha representa a quebra de um paradigma ideológico na regulamentação das armas de fogo e munições no Brasil, pelo qual se estabeleceu a regra de proibição à posse e, sobretudo, ao porte de armas pelo cidadão, o que restou claramente rejeitado no referendo de 2005. O que o PL propõe visa respeitar a vontade externada pela população, e isso deve, sim, ser comemorado.

DA – Mas o referendo de 2005 não foi apenas sobre o comércio de armas e munições no país?
FR – Esse foi o núcleo da pergunta feita ao cidadão. Porém, muito mais do que uma simples consulta sobre um dispositivo da lei, o que se pôs em jogo foi toda a concepção ideológica sobre a qual se construiu o atual estatuto do desarmamento, pois todo ele tem como base o banimento das armas de fogo no Brasil. Como o banimento foi maciçamente rejeitado, toda a lei perdeu o sentido.

DA – A liberação das armas de fogo é combatida por entidades desarmamentistas e pelo próprio Ministério da Justiça. Isso não seria, mesmo, um risco para a sociedade?
FR – Definitivamente, não. O desarmamento vem sendo tratado como uma mera ideologia, sem estudo técnico, mas o fato é que não há nenhuma experiência desarmamentista em todo o mundo que tenha tido êxito na redução da violência. Ao contrário, em todos os países que a puseram em prática, o que se viu foi um grande aumento da criminalidade. Aqui mesmo, no Brasil, isso restou claramente comprovado, pois, desde que se começou a implantar legislações proibitivas, a venda de armas de fogo e munições caiu mais de 90% e, no entanto, a criminalidade, especialmente os homicídios, continua crescendo. É a prova cabal do fracasso do desarmamento.

DA – Com todos indistintamente armados, não há risco de que esse quadro se torne ainda pior?
FR – É preciso deixar claro que o PL 3722 não propõe liberação indistinta das armas para a população, nem perto disso. Armas e munições, pela nova proposta, continuam sob rígido controle do Estado, inclusive com ampliação da forma de atuação do Sinarm, agora difundido entre as polícias estaduais. Então, não há esse cenário de liberação geral das armas, em absoluto. O que o projeto prevê é o direito do acesso responsável do cidadão às armas como meio de defesa, dentro da lei e sob o controle do Estado, e isso não representa qualquer risco social. Aliás, a própria ONU já reconhece isso, conforme deixou claro em seu último e maior estudo sobre violência urbana, o “Global Study on Homicide”, publicado no ano passado.

DA – A tese de desarmamento não é da própria ONU?
FR – Sim, e é isso que torna tão relevante o conteúdo do estudo a que me referi. A ONU é a mãe da teoria do desarmamento e quando ela própria registra não haver prova de que ele funcione e que, ao contrário, pode ser que mais armas signifiquem menos crimes, isso é extremamente relevante, absolutamente emblemático. Neste sentido, o PL de que falamos está em compasso com a melhor técnica de segurança pública.

DA – Se a nova lei não tornará livre o acesso do cidadão às armas, qual é, então, o seu maior mérito?
FR – A mudança da premissa central sobre armas. Hoje, a regra é a proibição, com raras exceções; pela nova proposta, a regra passa a ser a permissão mediante critérios técnicos e bem definidos. Direito a legítima defesa passa a ser a regra, não a exceção.

DA – O projeto já é alvo de críticas?
FR – Ainda não tenho conhecimento de críticas embasadas sobre ele, mas é natural que elas surjam, em face de sua extensão e da relevância do tema que regula. Sabemos que surgirão fortes críticas daqueles que defendem o desarmamento por mera ideologia e mesmo dos que, sendo contra o desarmamento, podem se sentir não amparados da forma que gostariam. Isso, repito, é natural e é importante deixar claro que a aprovação de um PL assim não é simples, tampouco rápida. Muita discussão ainda será travada sobre ele e todos os aperfeiçoamentos que se mostrem necessários serão feitos, seja por proposta do próprio autor, seja por emendas, mas tudo a seu tempo. É este o processo legislativo, com toda a negociação que envolve.

DA – Por falar em negociação, como foi negociada a apresentação do projeto?
FR – Acompanhei, pelo Movimento Viva Brasil, a, digamos, gestação desse projeto e não chegaria a dizer que houve uma negociação para sua apresentação. O que houve foi a manifestação do deputado Peninha no sentido de ser contra a política de desarmamento e sua disposição para apresentar uma proposta revogando a lei atual. A partir disso, os contatos foram mutuamente feitos e o deputado solicitou apoio técnico ao MVB, no que foi atendido, mas quem bancou o projeto foi ele, o projeto é de sua autoria.

DA – Antes mesmo da apresentação, muito já se falava sobre o projeto. Como a informação vazou?
FR – Não é certo falar em vazamento, pois não havia nenhum segredo na elaboração do projeto. O deputado Peninha tem forte atuação nas redes sociais e nelas já havia anunciado por diversas vezes a elaboração da proposta. Além disso, na Câmara, o texto foi previamente encaminhado à Consultoria Legislativa para análise e formatação, e neste processo não há previsão de sigilo. O projeto, pode-se dizer, não teve nenhum tratamento especial, seguindo, até agora, as fases naturais de elaboração.

DA – De um modo geral, como o senhor avalia o PL?
FR – Considero o projeto extremamente positivo, pois promove a ruptura com um modelo testado e reprovado, prestigiando a vontade do cidadão brasileiro e, principalmente, a técnica sobre a questão, especialmente sob o prisma da segurança pública. Ao contrário do atual estatuto do desarmamento, aprovado sem qualquer discussão técnica ou aprofundamento do tema, este PL já demonstra a preocupação de seu autor na minuciosa análise do assunto, propondo toda uma nova sistemática regulatória para as armas de fogo e munições, sem contaminação ideológica. No curso de sua tramitação, é inevitável que alguns ajustes sejam feitos, mas o texto inicial é excelente e merece elogios.

DA – E o que esperar de sua tramitação?
FR – A apresentação de um projeto de lei é apenas o primeiro passo de uma longa caminhada e é difícil prever o que acontecerá neste curso. Entretanto, quando uma proposta nasce bem fundamentada, como é o caso do PL 3722/12, sua discussão se torna mais objetiva e, neste caso, deverá se resumir a aspectos pontuais, já que a estrutura regulatória proposta é muito positiva. Mas será um longo caminho, que pode levar anos.

DA – O senhor acredita na aprovação deste PL?
FR – Sim, plenamente, mas isso dependerá diretamente do apoio que for manifestado pela sociedade brasileira. Pelo que tenho acompanhado, essa proposta nasceu e será conduzida pelo anseio popular, e para isso o legislador não poderá dar as costas.

42 comentários:

  1. Parabéns ao amigo Rebelo. Ninguém melhor que ele para falar sobre esse assunto!

    Abraços

    Bene Barbosa
    Presidente
    www.mvb.org.br

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    1. Muito bem povo brasileiro!!!
      A lei esta prestes a ser melhorada vamos la conversem com amigos ,parentes vamos ligar 0800 619 619 , ja que estao dando uma chance para nós vamos fazer com ke essa lei vigore so assim podemos melhorar esse brasil do ladroes ....

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    2. PARABÉNS NOBRE DEPUTADO, TENHO MUITA FÉ QUE VAI DAR TUDO CERTO POIS NÃO PODEMOS FICAR A MERCER DESSES MARGINAIS, POIS ESTAMOS VIVENDO PRESOS EM VEZ DELES, ESTOU DIVULGANDO A TODO VAPOR A PL 3722 PARA TODOS COLEGAS, AGRADEÇO DESDE JÁ POR ESSA INICIATIVA BRILHANTE.

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  2. Sou totalmente a favor do PL 3722/2012 do Deputado Rogério Peninha. Acho também que esse projeto de lei será duramente criticado pelos desarmamentistas em geral, que farão de tudo para derrubá-lo. Inclusive com apoio da grande mídia,principalmente da rede Globo de televisão com a velha história da "Bancada da Bala" que ela gosta sempre de citar em seus telejornais através de seus jornalistas âncoras,fora a presença de alguns de seus atores de telenovelas,que mesmo atuando nas mesmas,e na posse de armas de fogo em cenas, procuram passar aos telespectadores das novelas,um verdadeiro terror às armas de fogo.

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  3. Muito bem abordado o assunto pelo Sr. Fabrício. Além de atitudes que beneficiam o cidadão e atuam como sua vontade declarada em 2005 como a Pl do Deputado Peninha, sua contribuição e determinação são indispensáveis neste percurso.
    Muito bem

    José Avena

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  4. Muito bom!

    Este é o momento de mostrar o poder das redes sociais e divulgar repetidamente estas informações.

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  5. Quem é contra é por que desconhece em maioria das vezes, e vem com aquela ideia idiota e conservadora!
    Mudança Já! Façamos valer o referendo que ganhamos!

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  6. Valeu! Está na hora de acabar com esse Estatuto do Desarmanto, que é ridículo. Só benefecia o banditismo.

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  7. Muitas pessoas estão se baseando no ocorrido no colégio em Realengo. Se esse ocorrido fosse feito com arma branca como espada ninja que qualquer pessoa pode comprar, seria muito pior, crianças gritam o tempo todo nos colégios e passaria despercebido pelos outros. Quem tem vontade de matar, mata com qualquer objeto contundente ou cortante. Sou atirador desportista e instrutor de tiro formado pela Polícia Federal. Espero que possa ajudar.

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  8. Parabéns ao nobre Deputado Peninha e ao Movimento Viva Brasil, por essa iniciativa corajosa e que visa por fim ao total desrespeito que o estatuto do desarmamento impõe.
    O Estado não pode nos impor a condição de vítima, diante da criminalidade crescente que hoje vemos.
    Apoio total ao nobre Deputado Peninha e ao MVB.
    Estamos 100% com vocês.

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  9. Não entro no mérito técnico do assunto. Fico apenas no que entendo ser direito lídimo do cidadão: defender-se, inclusive com armas! Disto, é de se parabenizar a iniciativa deste PL e o brilhantismo da entrevista. Muito objetiva e precisa em sua argumentação. Parabéns! No mínimo, surge a esperança em um Brasil com liberdade responsável.

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  10. Li a íntegra do PL e, salvo pequeníssimas questões que certamente serão ajustadas, é excelente!
    Ao contrário do que se pode pensar num primeiro momento, o projeto não libera indiscriminadamente a compra e usos de armas. Pelo contrário, com a pulverização do controle, envolvendo os estados, facilita o controle.
    Parabéns ao nobre deputado e ao MVB pela iniciativa!

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  11. Nunca tive armas, mas fico mmuito chateado com a proibição do cidadão de bem ter acesso a elas. E acho desrespeitosa com o resultado do referendo a política do governo federal. Torço para que o projeto de lei do deputado Peninha emplaque.

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  12. A vontade do povo há de ser respeitada com a aprovação desta PL3722/12, pois todo poder emana do povo que já disse "não" ao desarmamento, que todos nós sabemos é só do cidadão comum enquanto a "bandidagem" continua armada até os dentes com armamento pesado, que entra por nossas fronteiras todos os dias enquanto isso o cidadão sofre para renovar a posse com taxas, e para comprar uma arma nem se fala, enquanto em países como nos EUA foram vendidas mais de 130.000 armas em 2011, onde as armas são vendidas a qualquer cidadão de bem maior de 18 anos, em um país que imita tudo dos americanos por que neste assunto não??? Estamos na torcida para que o projeto de lei do deputado Peninha seja aprovado, além disso essa medida ir´gerar milhares de empregos nas fábricas de armamento e munições além do comércio...

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  13. Já sofri tentativa de assalto, e só estou vivo porque tinha com que me defender.
    A arma era devidamente registrada, e recadastrada, mas foi a única coisa que ficou retida na delegacia, levei mais de um ano para recupera-la, e veio num estado lastimável...
    Não ao desarmamento, todo o apoio ao PL 3722
    Gil Celidonio

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  14. "Legítima defesa é direito e não favor!"
    É isso aí!!

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  15. Parabéns ao DEp. Peninha e ao Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil. juntos fazendo valer a vontade do povo.

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  16. Parabens ao deputado Peninha e a todos que estão apoiando esta medida. Está na hora do direito constitucional da legitima defesa ser um direito e não um favor.

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  17. Parabens ao deputado peninha e a todos pelo PL. É de Pessoas com este tipo de visão e seriedade que estamos precisando. A segurança pública já provou que sozinha não tem condições de guarnecer o cidadão, dado ao galopante aumento da criminalidade no nosso País. Precismos ter a certeza de pelo menos ter-mos o direito à chance de defesa já que para outros direitos nos é negado a chance do conhecimento para a maior facilidade de manipulação.

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  18. Parabéns
    Nobre deputado Peninha, nos traz um certo alento perceber que ainda existem parlamentares e pessoas de bom censo em nosso país,a voz da maioria tem que ser respeitada,o que não está acontecendo, as pessoas que querem e tem o direito de possuir armas de fogo legalmente estão sendo empurradas para marginalidade com as dificuldades impostas pela legislação em vigor.

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  19. Muito bom, pena que demora muito.

    Lembrando que ainda é direito do cidadão ter armas, eles não ganhar o referendo, porém dificultam muito.

    Glaucus Jordão

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  20. O direito como aprópria palavra diz, é o que garantimos em 2005, a soberania do voto nos garantiu o poder legítimo " do direito a
    possuirmos arma de fogo ", até agora simplesmente desrrespeitado pelo estado, cujo mesmo estado quando votamos para eleger políticos ai sim nossos votos tem validade.
    Pois bem, onde esta o valor do voto ?
    Com este PL o qual parabenizo Dep. Peninha e o Fabrício Rabelo, pela atuação nesta batalha, onde o povo Brasileiro se via totalmente desguarnecido, e que até o momento ainda que se fale e se lute para o direito da legítima defesa continua morrendo covardemente nas mãos de bandidos e policiais extremamente mau preparados, sendo assim nossas vidas e de nossos familiares tem sido ceifadas banalmente.

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  21. Parabens Dep.Rogerio Peninha e ao Sr.Fabricio Rebelo.
    Pelo o Projeto muito bem valioso a favor do cidadão, que estão vivendo amecer das ulilhações dos padidos, com o beneficio que lhe foram beneficiados,com o chamado estatuto do sesarmamento; que foi otimo para os bandidos e pescimo para o cidadão.
    Parabens abraço seu projeto de coração.

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  22. Acredito que para concordarmos ou não com o PL devemos ler na integra o mesmo. Ao fazer isto me convenci de que o Deputado Peninha realizou um bom trabalho ao simplificar o acesso, não somente a compra de armas de fogo, mas sim o acesso a legítima defesa, principalmente quando o Estado não tem condições de proteger o cidadão e ainda restringe este direito. Torço, mesmo que haja pequenos reajustes, que o PL seja sancionado.

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  23. Meus parabéns Deputado Peninha! Finalmente alguém está realmente fazendo um projeto de lei de grande valor para nosso país. É fundamental que tenhamos assegurado o nosso direito à legítima defesa.

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  24. Apoio, com certeza, o direito do homem de defender-se desta crescente criminalidade. Depois do Estatuto, que proibe as armas, nunca se viu tanto marginal. A Polícia não consegue fazer o seu trabalho. Temos que ter a possibilidade de agir em legítima defesa.

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  25. Sabe qual vai ser o problema disso tudo? A IGREJA. É óbvio que eles vão se manifestar radicalmente contra e que político quer ficar batendo de frente com a igreja? Religião é uma merda.

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  26. Aqui em Belém após a aprovação do estatuto do desarmamento, os latrocinios, homicídios, sequestros relâmpagos e invasões a domicílios aumentaram muito( O criminoso tem acesso fácil as armas, ficamos a merce )

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  27. Chega de demagogia barata!! Legítima defesa é DIREITO DO CIDADÃO!!!!

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  28. SOU MILITAR DA RESERVA DA MARINHA, NA GRADUAÇÃO DE 1ºSG W NÃO TENHO PORTE AUTOMATICO COMO UM PM DE SEIS MESES DE FORMAÇÃO, A LEI DIZ OS MILITARES E SE ME PEGAREM COM ARMA VÃO ME ENQUADRAR EM PORTE ILEGAL?

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  29. SOU AFAVOR DAS ARMAS POIS SE UM BANDIDO ANDA ARMADO PORQUE EU NÃO POSSO TER UMA ARMA EM MINHA CASA? E O BANDIDOS NÃO USAM 38, MAS SIM PT9MM FUZIL 762MM METRALHADORAS E ESTAS ARMAS SEMPRE FORAM PROIBIDAS

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  30. Muito bom!

    Temos que acompanhar e apoiar este projeto! Hoje os bandidos sabem que, se forem cometer qualquer tipo de crime, o cidadão não estará armado em 99,99% dos casos. Como o Estado não tem condições de defender a sociedade, o cidadão tem seu direito natural e primário de se defender à altura, com ou sem armas! Claro que com critérios bem definidos, como apresentados no PL. Parabéns!

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  31. Parabens, brilhante projeto, pessoal o que nós estamos esperando pra fazer esse projeto ser aprovado, somos nós que decidimos, eles trabalham pra nós vamos aprovar.

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  32. Então mãos à obra! Ligue agora no Disque-Câmara 0800 619 619, disque a opção 1 e depois a opção 2. Agora basta dizer "eu apoio a aprovação do PL3722/12"

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  33. A grande verdade é que "para parar uma pessoa armada, desonesta e mal-intensionada (assassino), só uma pessoa honesta e armada"

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  34. Campanha!? O projeto não precisa de campanha, já que o mesmo tem respaldo constitucional. O que deve haver é respeito à vontade popular por parte de alguns governantes e integrantes de entidades sem noção. O problema é que as pessoas estão se esquecendo do REFERENDO POPULAR. E NO REFERENDO O POVO NÃO votou contra o desarmamento da população de bem, MAS SIM PELO DESARMAMENTO DOS CRIMINOSOS. Aconteceu um referendo e durante o mesmo existiram campanhas, e a população brasileira não foi contra ao desarmamento da população de bem, MAS TÃO SOMENTE dos marginais, esses, sim, devem ser desarmados. Será que alguns políticos, a bancada religiosa e a comissão de direitos humanos esqueceram-se do referendo?! Então, a soberania popular deve ser obedecida (caput do art. 14 da CRFB/88), pois ela é um direito e garantia fundamental que não pode ser menosprezada. Enfim, o referendo nada mais é do que o exercício da soberania popular, logo, não pode ser ignorado por certos políticos, pelas bancadas religiosas, bem como pela comissão de direitos humanos; até porque quem manda é o povo e não uma mera religião, pois o constitucionalismo antigo dominado na época dos Hebreus por dogmas religiosos como limitação do poder político acabou, logo, quem limita ou amplia o poder político é a vontade popular exercida pela soberania popular.

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  35. Se o bandido sonhasse que numa rua com dez casas pelo menos oito delas possuem uma arma devidamente dentro da lei lhe esperando; será que ele arriscaria? que a policia até chegasse; mas antes o bombeiro levaria sempre um para o IML. TORÇO PELA LEI !!!!

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  36. vomos torcer para que esse projeto venha a ser apro vado ,parabens a todos envouvidos no mesmo .

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  37. Só por saber que permissão por LEI existe em si proteger, respeitam .

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  38. A FAVOR PARABENS SR.DEPUTADO, O RGS ONDE MORO ACRETIDO E SEI QUE VÃO APOIAR.
    E UM DIRETO, DESQUE A LEI ENTRO EM VIGOR SO AUMENTO A CRIMINALIDADE, NENGUEM COMENTA SOBRE ISTO, AS ARMAS DOS BANDIDOS SO AUMENTARAM, DE CALIBRE GROSSO.
    ESTAS ARMAS O CIDADÃO DE BEM NÃO TEM, ESTE PAPO QUE A ARMA DO CIDADÃO VAI PRA MAO DO BANDIDO NÃO COLA.

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  39. parabéns excelência apoio sim seu projeto e vamos vota SIM. essas pessoas que são contra e afarvo do desarmamento no Brasil e porque tem dinheiro pra pagar segurança privada dia e noite na sua residencia e seus percusso todos os dias. e nos ficamos a merce da bandidagem porque hj no Brasil pra vc compra uma arma pra ficar em casa ta complicado mas o marginal compra todas

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  40. O PL 3722/2012 está parado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desde o dia 08/05/2012. Parece que, depois, será encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, depois, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (cujos criminosos condenados José Genoíno e João Paulo Cunha são integrantes). O Pl está sujeito à apreciação do plenário, em regime de tramitação ordinária (ou seja, nunca será apreciado em plenário). Foi designado, pelos marxistas-gramiscistas que assaltaram o Estado Brasileiro, o Deputado João Ananias (claro, um dos revolucionários do PCdoB-CE)para combater o projeto. Mais um detalhe: o relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), aprovou o projeto, com substitutivo. O substitutivo foi analisado e rebatido nas partes em que prejudica o projeto original? Acho que essa inércia tem por finalidade esquecer o projeto no fundo da gaveta da primeira comissão. Está tudo sob controle da malta. Estamos perdidos. Só resta ao brasileiro de bem rezar?
    Cordialmente, Marcos Braga

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