ALERJ Aprova Relatório da CPI das Armas

Veículo: Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line 

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Sem surpresas, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o relatório final da CPI das Armas. Como anteviam especialistas que acompanharam o trabalho, o relatório passa ao largo de atacar o verdadeiro problema do abastecimento de criminosos com armas e munição, preferindo jogar sobre o cidadão honesto, cumpridor de seus deveres, responsabilidades que absolutamente não lhe cabem.

O texto aprovado, que contou com apenas um corajoso voto contrário, do deputado Flávio Bolsonaro, traz como sugestões medidas ainda mais restritivas ao cidadão comum, a exemplo de reduzir a quantidade de armas que cada um pode, em tese, legalmente possuir, bem assim a imposição de ainda mais entraves ao exercício das atividades de Colecionadores, Caçadores e Atiradores – CAC.

Justamente de relação a essa categoria, as conclusões da CPI chamam mais a atenção de especialistas em segurança pública. “São medidas desprovidas de qualquer utilidade e que somente prejudicam aqueles que seguem a lei e já são fiscalizados à exaustão, sem afetar sequer minimamente os verdadeiros criminosos”, é o que afirma o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, atual Diretor para CAC da ONG Movimento Viva Brasil.

Rebelo contesta a motivação das propostas apresentadas: “A CPI, em seu relatório final, propõe proibir a recarga e inutilizar armas de colecionadores, medidas que, na prática, apenas inviabilizam todo o esporte do Tiro e a atividade de coleção, sem nenhuma justificativa, pois que nem mesmo a CPI encontrou um único caso de envolvimento de CAC com atividades criminosas. Além disso, chega a ser inacreditável que tais medidas tenham sido propostas sem que a CPI ouvisse um único representante dessa categoria”, é o que afirma, questionando: “Que tipo de investigação é esse em que só se ouve um lado?”

O pesquisador ainda rotula a CPI de ter sido movida por critérios ideológicos, e não técnicos: “Infelizmente, o que vimos foram trabalhos conduzidos por quem, à exceção do deputado Bolsonaro, não entende absolutamente nada sobre atividades de CAC e, pior do que isso, sequer procurou entender. Foi uma Comissão conduzida por um viés puramente ideológico, onde apenas entidades desarmamentistas foram ouvidas, não importando que suas alegações sequer façam sentido. Em verdade, não se tratou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas de uma Comissão Puramente Ideológica”, conclui Rebelo, em tom crítico.

A aprovação do relatório final da CPI não implica a adoção de qualquer das medidas que sugere, pois que a competência para legislar sobre armas de fogo é federal. No entanto, certamente fará reacender a discussão sobre o assunto no Brasil, onde, na contramão da propaganda oficial, são cada vez maiores as opiniões de setores especializados contra a ideologia desarmamentista