Especialista comenta o PL 3722/2012

Cumprindo uma promessa feita a seus seguidores na rede social Twitter, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça apresentou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei nº 3722/2012, estabelecendo um novo modelo para a regulamentação de armas de fogo no país e revogando o atual “estatuto do desarmamento”. Como esperado, o texto revela um estudo aprofundado do tema, com nítida prevalência dos aspectos técnicos que sobre ele incidem, respeitando a opção popular manifestada quando do referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições (2005), mas sem abrir mão de um controle rígido e eficaz do Estado sobre as que são postas em circulação.

PL 3722/2012: "Direito à legítima defesa passa a
ser a regra, não a exceção" (Fabricio Rebelo)

Imediatamente após a apresentação do projeto, começaram a surgir as manifestações a seu respeito, sendo elas, em sua quase absoluta totalidade, de apoio incondicional ao texto, sobretudo daqueles que vinham acompanhando o desenrolar do assunto. Ainda assim, como é natural acontecer nestes casos, algumas dúvidas passaram a surgir a respeito do conteúdo da proposta, e foi para tentar esclarecê-las que o @DefesaArmada entrevistou o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, entidade envolvida na elaboração do PL 3722/12.

@DefesaArmada – Imediatamente após a apresentação do PL 3722, se viu um onda de comemoração daqueles que acompanharam o assunto pelas redes sociais. Há mesmo motivo para isso?

Dr. Fabricio Rebelo – Há, sim. O PL apresentado pelo deputado Peninha representa a quebra de um paradigma ideológico na regulamentação das armas de fogo e munições no Brasil, pelo qual se estabeleceu a regra de proibição à posse e, sobretudo, ao porte de armas pelo cidadão, o que restou claramente rejeitado no referendo de 2005. O que o PL propõe visa respeitar a vontade externada pela população, e isso deve, sim, ser comemorado.

DA – Mas o referendo de 2005 não foi apenas sobre o comércio de armas e munições no país?

FR – Esse foi o núcleo da pergunta feita ao cidadão. Porém, muito mais do que uma simples consulta sobre um dispositivo da lei, o que se pôs em jogo foi toda a concepção ideológica sobre a qual se construiu o atual estatuto do desarmamento, pois todo ele tem como base o banimento das armas de fogo no Brasil. Como o banimento foi maciçamente rejeitado, toda a lei perdeu o sentido.

DA – A liberação das armas de fogo é combatida por entidades desarmamentistas e pelo próprio Ministério da Justiça. Isso não seria, mesmo, um risco para a sociedade?

FR – Definitivamente, não. O desarmamento vem sendo tratado como uma mera ideologia, sem estudo técnico, mas o fato é que não há nenhuma experiência desarmamentista em todo o mundo que tenha tido êxito na redução da violência. Ao contrário, em todos os países que a puseram em prática, o que se viu foi um grande aumento da criminalidade. Aqui mesmo, no Brasil, isso restou claramente comprovado, pois, desde que se começou a implantar legislações proibitivas, a venda de armas de fogo e munições caiu mais de 90% e, no entanto, a criminalidade, especialmente os homicídios, continua crescendo. É a prova cabal do fracasso do desarmamento.

DA – Com todos indistintamente armados, não há risco de que esse quadro se torne ainda pior?

FR – É preciso deixar claro que o PL 3722 não propõe liberação indistinta das armas para a população, nem perto disso. Armas e munições, pela nova proposta, continuam sob rígido controle do Estado, inclusive com ampliação da forma de atuação do Sinarm, agora difundido entre as polícias estaduais. Então, não há esse cenário de liberação geral das armas, em absoluto. O que o projeto prevê é o direito do acesso responsável do cidadão às armas como meio de defesa, dentro da lei e sob o controle do Estado, e isso não representa qualquer risco social. Aliás, a própria ONU já reconhece isso, conforme deixou claro em seu último e maior estudo sobre violência urbana, o “Global Study on Homicide”, publicado no ano passado.

DA – A tese de desarmamento não é da própria ONU?

FR – Sim, e é isso que torna tão relevante o conteúdo do estudo a que me referi. A ONU é a mãe da teoria do desarmamento e quando ela própria registra não haver prova de que ele funcione e que, ao contrário, pode ser que mais armas signifiquem menos crimes, isso é extremamente relevante, absolutamente emblemático. Neste sentido, o PL de que falamos está em compasso com a melhor técnica de segurança pública.

DA – Se a nova lei não tornará livre o acesso do cidadão às armas, qual é, então, o seu maior mérito?

FR – A mudança da premissa central sobre armas. Hoje, a regra é a proibição, com raras exceções; pela nova proposta, a regra passa a ser a permissão mediante critérios técnicos e bem definidos. Direito a legítima defesa passa a ser a regra, não a exceção.

DA – O projeto já é alvo de críticas?

FR – Ainda não tenho conhecimento de críticas embasadas sobre ele, mas é natural que elas surjam, em face de sua extensão e da relevância do tema que regula. Sabemos que surgirão fortes críticas daqueles que defendem o desarmamento por mera ideologia e mesmo dos que, sendo contra o desarmamento, podem se sentir não amparados da forma que gostariam. Isso, repito, é natural e é importante deixar claro que a aprovação de um PL assim não é simples, tampouco rápida. Muita discussão ainda será travada sobre ele e todos os aperfeiçoamentos que se mostrem necessários serão feitos, seja por proposta do próprio autor, seja por emendas, mas tudo a seu tempo. É este o processo legislativo, com toda a negociação que envolve.

DA – Por falar em negociação, como foi negociada a apresentação do projeto?

FR – Acompanhei, pelo Movimento Viva Brasil, a, digamos, gestação desse projeto e não chegaria a dizer que houve uma negociação para sua apresentação. O que houve foi a manifestação do deputado Peninha no sentido de ser contra a política de desarmamento e sua disposição para apresentar uma proposta revogando a lei atual. A partir disso, os contatos foram mutuamente feitos e o deputado solicitou apoio técnico ao MVB, no que foi atendido, mas quem bancou o projeto foi ele, o projeto é de sua autoria.

DA – Antes mesmo da apresentação, muito já se falava sobre o projeto. Como a informação vazou?

FR – Não é certo falar em vazamento, pois não havia nenhum segredo na elaboração do projeto. O deputado Peninha tem forte atuação nas redes sociais e nelas já havia anunciado por diversas vezes a elaboração da proposta. Além disso, na Câmara, o texto foi previamente encaminhado à Consultoria Legislativa para análise e formatação, e neste processo não há previsão de sigilo. O projeto, pode-se dizer, não teve nenhum tratamento especial, seguindo, até agora, as fases naturais de elaboração.

DA – De um modo geral, como o senhor avalia o PL?

FR – Considero o projeto extremamente positivo, pois promove a ruptura com um modelo testado e reprovado, prestigiando a vontade do cidadão brasileiro e, principalmente, a técnica sobre a questão, especialmente sob o prisma da segurança pública. Ao contrário do atual estatuto do desarmamento, aprovado sem qualquer discussão técnica ou aprofundamento do tema, este PL já demonstra a preocupação de seu autor na minuciosa análise do assunto, propondo toda uma nova sistemática regulatória para as armas de fogo e munições, sem contaminação ideológica. No curso de sua tramitação, é inevitável que alguns ajustes sejam feitos, mas o texto inicial é excelente e merece elogios.

DA – E o que esperar de sua tramitação?

FR – A apresentação de um projeto de lei é apenas o primeiro passo de uma longa caminhada e é difícil prever o que acontecerá neste curso. Entretanto, quando uma proposta nasce bem fundamentada, como é o caso do PL 3722/12, sua discussão se torna mais objetiva e, neste caso, deverá se resumir a aspectos pontuais, já que a estrutura regulatória proposta é muito positiva. Mas será um longo caminho, que pode levar anos.

DA – O senhor acredita na aprovação deste PL?

FR – Sim, plenamente, mas isso dependerá diretamente do apoio que for manifestado pela sociedade brasileira. Pelo que tenho acompanhado, essa proposta nasceu e será conduzida pelo anseio popular, e para isso o legislador não poderá dar as costas.

Desarmamento pelo Mundo: Washington, D.C. (EUA)

Dificilmente uma experiência desarmamentista será tão emblemática como a vivenciada no Distrito de Columbia, estado de Washington, nos EUA. Trata-se de um exemplo verdadeiramente laboratorial, no qual os efeitos do banimento das armas sobre a criminalidade pôde ser claramente acompanhado por largo período de tempo e, o mais relevante, comparado com o panorama social gerado sem a proibição a tais artefatos.

No Distrito de Columbia, a população foi proibida de ter acesso às armas em 1977, numa tentativa de conter a criminalidade, sob o entendimento de que armas com a população significariam mais crimes. À época, o crescimento da criminalidade no local era compatível com os índices do resto dos EUA e o que se esperava era provar que a medida causaria seu decréscimo. 

Ledo engano.

Por mais de 25 anos, período em que o banimento vigorou, o que se viu em Washington foi exatamente o contrário. A criminalidade, que crescia em índices compatíveis com os do resto dos EUA, disparou, passando a aumentar numa taxa pelo menos três vezes maior do que a média dos demais estados americanos e alcançando a marca de 35 assassinatos por grupo de 100 mil habitantes, o que chegou a ser sete vezes mais do que a média nacional. O fracasso foi claramente comprovado.

Mas não apenas o crescimento da criminalidade com a proibição das armas pôde ser tão claramente evidenciado pela experiência de Washington D.C. Como numa segunda fase da "experiência", a realidade social pôde também ser observada a partir de 2008, quando a Justiça Americana entendeu ser inconstitucional a proibição às armas no distrito e a revogou.

Logo após a decisão, um verdadeiro pânico tomou conta de liberais antiarmas, espalhado pelo discurso de que, se com a proibição a criminalidade crescia três vezes mais do que no resto dos EUA, sem ela se veria uma carnificina. Outro enorme erro.

Nos dois primeiros anos após a liberação das armas, o que se viu foi uma queda vertiginosa na criminalidade.  De acordo com os dados oficiais do próprio FBI, em 2009, primeiro ano após a liberação das armas, os homicídios no estado sofreram redução em 25% (vinte e cinco por cento), um índice extremamente significativo, sobretudo enquanto a média nacional de redução de homicídios foi de apenas 8% (oito por cento), ou seja, menos de 1/3 (um terço). O mesmo fenômeno se repetiu em 2010.

As conclusões são irrefutáveis: na prática, a proibição das armas fez com que os crimes crescessem mais do que a média nacional e sua liberação os fez despencar em ritmo recorde. 

Não há melhores argumentos do que os exemplos. O exemplo de Washington é de clareza solar e, para não vê-lo, é necessário fazer-se cego por ideologias e dogmas imutáveis, mas isso, é verdade, extrapola qualquer discussão racional.

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Vide: The Washington Times - EDITORIAL: Guns decrease murder rates, 21/01/2010 - http://www.washingtontimes.com/news/2010/jan/21/guns-decrease-murder-rates/

Redes uníssonas.

Em 2005, quando se realizou o Referendo sobre o comércio de armas e munições no Brasil, as redes sociais davam seus primeiros passos, num universo onde o hoje obsoleto Orkut reinava absoluto, sem sequer sombra do gigante Facebook e do dinâmico Twitter. Hoje, pouco mais de sete anos depois, a discussão sobre o assunto tem seu palco principal em tais redes, com uma crescente participação popular e, especialmente, de políticos, com mandato ou não.

O papel das redes tem sido absolutamente fundamental na difusão de informações precisas sobre o tema, sobretudo ao apontarem o que aconteceu em todos os países que implantaram o desarmamento como política de segurança pública, todos, sem exceção, fadados a vivenciar um aumento vertiginoso nos índices de criminalidade, inclusive nos homicídios. Canadá, Inglaterra, Austrália, Jamaica, França, todos exemplificam tentativas frustradas de reduzir violência social pelo banimento das armas, forçando-os a rever suas experiências, com destaque para o Canadá, pioneiro desarmamentista e, agora, também na flexibilização das leis sobre armas, dado o reconhecido fracasso destas para o propósito ao qual foram idealizadas.

O debate nas redes tem sido amplamente dominado pela evidenciação dos efeitos negativos do desarmamento, especialmente porque, simplesmente, não há registro de um único exemplo sequer de seu sucesso. Mesmo no Brasil, onde a ideologia traduzida em política  legislativa restritiva conseguiu reduzir a venda de armas legais em 90%, os crimes continuaram a crescer e os homicídios não apresentam nenhuma queda.

Aos cada vez mais raros que tentam justificar a ideologia, os argumentos tornam-se escassos, verdadeiramente inexistentes, vendo-se uma singela tentativa de encerrar o assunto com um "acho bom e ponto". Isso não é argumento, principalmente para um tema tão relevante quanto a segurança pública, na qual cidadãos não podem ser cobaias das ideologias do regime.

No referendo de 2005, 64% da população rejeitou a proibição ao comércio de armas. Hoje, com os debates e os dados disponibilizados nas redes sociais, não há a menor dúvida de que esse percentual seria muito maior. Como novo referendo não há, a mobilização é bem mais simples, pela revogação do famigerado "estatuto do desarmamento", com o qual não se consegue identificar absolutamente nenhuma concordância técnica, no máximo a mais pueril e infundada ideologia.

“Reação”: a justificativa para a crueldade.

Uma rápida passada pelos jornais e páginas eletrônicas de notícias mostra uma indisfarçável tendência jornalística a, quando da cobertura de latrocínios (matar para roubar), registrar que a vítima teria reagido, daí porque morreu. Porém, quando se faz um aprofundamento do caso, mesmo pouco se distanciando de sua superfície, prontamente se constata que a chamada “reação” em absolutamente nada se correlaciona com uma atitude da vítima contra seu agressor.

Para a mídia em geral, infelizmente, o que se vê é o rotulo de “reação” para absolutamente toda conduta que a vítima tiver, mesmo que esta seja de natureza absolutamente pacífica. Se abaixar, por as mãos no rosto, sobressaltar-se de susto, chorar, enfim, tudo que a vítima fizer que desagrade o bandido é rotulado de “reação”. O que, então, se espera de alguém sendo assaltado?

Este tipo abordagem presta um enorme desserviço à sociedade, transferindo, absurdamente, para a vítima a responsabilidade por ter sido morta. É como se uma vítima de latrocínio fosse um suicida, pois qualquer conduta que tenha pode ser vista como reação e, o mais assustador, ser usada para justificar a ação de um criminoso cruel, impiedoso.

Ao enfocar que uma vítima reagiu, sem conferir que reação teria sido esta, os veículos informativos acabam por legitimar a ação de criminosos. Seria como se estes estivessem em seu regular exercício profissional e tivessem sido “atrapalhados” pela vítima, justificando sua eliminação. O foco é errado, absurdo, verdadeiramente surreal.

Em qualquer latrocínio, o que importa é que uma vítima foi morta por um bandido, que vive à margem da lei e que não tem autorização absolutamente nenhuma para matar, seja lá o que a vítima tiver feito. É preciso por fim a essa cultura verdadeiramente ridícula de rendição, de valorização do bandido. Bandido é bandido e ponto. Se matou, não tem justificativa nenhuma, pois até mesmo se uma real reação tiver havido, ele é que deveria morrer. Isso é o certo, o resto é sensacionalismo a favor da bandidagem.

Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública, diretor do Movimento Viva Brasil e colaborador do blog @DefesaArmada.

Roubos a banco se alastram no interior da Bahia

Agência assaltada no Interior da BA
Crédito: Correio 24h

O interior da Bahia vive uma crise de insegurança sem precedentes, com um já sem número de assaltos a banco registrados. Em sua maioria - senão totalidade -, as ações remetem a uma ousadia criminosa impensável há alguns anos, com a investida dos bandidos, não só sobre as agências saqueadas, mas sobre toda a localidade em que esta se faz instalada.

São ações ousadas, sem dúvida, mas que, se analisadas a fundo, demonstram sequer contarem com um planejamento elaborado, dada a absoluta facilidade que hoje se encontra para sua prática. O interior tem policiamento deficitário, não raro contando com apenas uma viatura e um posto de apoio, sempre os primeiros alvos dos criminosos, que os atacam com violência, muitas vezes subtraindo as armas de policiais que não têm chance de reação e que se tornam prontamente inoperantes. Daí em diante, as ações têm em comum o fechamento do acesso às cidades, explosões às agências e o uso da população, indefesa, como reféns, verdadeiros escudos humanos. 

Mas será que tais ações seriam tão frequentes e ousadas caso os criminosos temessem alguma reação?

Nos parece que não. Assaltos a banco crescem na mesma proporção em que se inviabiliza o acesso da população às armas de fogo, consequência direta do famigerado estatuto do desarmamento, e a ousadia que hoje se vê decorre do destemor de qualquer enfrentamento. 

Há alguns anos, assaltos a banco eram rápidos, o mais discretos possível, para evitar que a ação fosse percebida e, sobretudo, que houvesse alguma reação, não só das forças policiais, mas do cidadão. Hoje, contudo, bandidos só se preocupam em neutralizar as frágeis forças policiais do interior, pois o cidadão não é mais risco à ação criminosa. Sem a polícia, não há o que temer e não mais importa quantos testemunhem a ação, que, em muitos casos, pode até ser filmada e transmitida ao vivo pela TV.

Desarmar a população confere aos criminosos o destemor do enfrentamento, tornando-os muito mais ousados. Agora, o crime da vez é contra os bancos, mas o que virá a seguir? Estão todos igualmente desarmados, indefesos.

Blog tem recorde de acessos.

Com o texto divulgado ontem sobre a força que a campanha pela revogação do Estatuto do Desarmamento vem ganhando nas redes sociais, o blog @DefesaArmada teve seu recorde de acessos, com mais de mil visitas em um período inferior a 24 horas. Os dados reforçam a relevância do assunto e o acerto na decisão do deputado federal Rogério Peninha Mendonça em abordá-lo através de projeto de lei.

A partir da apresentação do PL, espera-se uma mobilização ainda maior nas redes, com o fortalecimento da campanha pela sua aprovação, o que já é sinalizado pela atuação de entidades historicamente engajadas no combate ao desarmamento, como a ONG Movimento Viva Brasil, e a crescente participação de deputados nos perfis que conduzem a discussão do assunto.

Caso aprovado, o projeto de lei será exemplo claro da força das redes sociais e terá caminho exatamente oposto ao do estatuto do desarmamento, cuja proposição partiu de uma ideologia governamental, sem discussão com a sociedade.

Aos mais empolgados, contudo, vale o alerta: segundo fontes consultadas, não se deve esperar um projeto de lei liberando indistintamente as armas no país. O projeto proposto pelo deputado Peninha deverá trazer profunda revisão na sistemática regulatória das armas de fogo, respeitando a vontade da população, mas mantendo rígido controle do Estado sobre tais artefatos. Espera-se uma lei técnica, desprovida de ideologia, mas sobretudo racional e coerente com a realidade brasileira.

Revogação do Estatuto do Desarmamento ganha força.

É crescente nas redes sociais a adesão à campanha popular pela revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). No Twitter e no Facebook, perfis como o @PresidenteMVB, @CampanhaDoArmamento, @ArmasDeFogo e o próprio @DefesaArmada vêm acumulando seguidores, com constantes manifestações de apoio, numa discussão que já conta com a participação de diversos segmentos da sociedade, inclusive alcançando os parlamentares.

Na segunda quinzena de fevereiro, um artigo publicado na Revista Consulex, um dos mais respeitados veículos jurídicos do país, acalorou o debate através de uma abordagem crítica e minuciosa, demonstrando que o estatuto é hoje uma lei desajustada da realidade social brasileira. De autoria do pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, diretor da ONG Movimento Viva Brasil, o texto aponta que a revogação da legislação atual é urgente, sendo necessária a adoção de um novo modelo para a regulação das armas de fogo no país (veja aqui).

Nas últimas semanas, a campanha ganhou um reforço de peso. O deputado federal Rogério Peninha Mendonça, por seu perfil no Twitter, manifestou seu alinhamento com a ideia de revogação do estatuto e anunciou a apresentação de um projeto de lei neste sentido. A proposta, que já se encontra em fase final de revisão e conforme anunciado pelo próprio parlamentar, contou com a colaboração do presidente do Movimento Viva Brasil, o Prof. Bene Barbosa, reconhecidamente uma das maiores - senão a maior - autoridades em regulamentação sobre armas de fogo da atualidade.

Nos próximos dias o projeto de lei deverá ser apresentado e, então, serão conhecidos seus termos, mas a expectativa geral, diante dos envolvidos em sua elaboração, é a melhor possível, devendo traduzir os anseios da sociedade brasileira sobre assunto tão relevante. Ao que parece, finalmente a lei caminha para se ajustar à vontade expressada no referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores brasileiros disseram "não" ao banimento das armas.