Para jurista, manobra petista na Câmara é ilegal.

* Via Movimento Viva Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), está com um grande abacaxi nas mãos. Nesta semana, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), deu seguimento a um requerimento do deputado Alessandro Molon (idem), para que um projeto de lei que, por regra, deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO seja também apreciado meritoriamente pela CCJC.

A proposta, considerada das mais simples pelos especialistas na área, é o PL 6.971/10, do deputado Milton Monti (PR/SP), que apenas modifica as condições de tráfego das armas de colecionadores e atiradores desportivos, permitindo-lhes seu porte. Após grande discussão sobre seu conteúdo, inclusive uma histórica audiência pública na CSPCCO, o entendimento geral foi pela adequação e conveniência da proposta, que atualmente aguarda uma revisão de voto por seu relator, o deputado Édio Lopes (PMDB/RR), e já conta com um voto pela aprovação integral, proferido pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP).

A iminente aprovação do projeto na Comissão de Segurança Pública, contudo, parece ter desesperado o deputado Molon, que, assumindo uma cruzada pessoal contra a categoria beneficiada, luta de todo modo para tentar impedir sua conversão em lei, mesmo para tanto se recorrendo a meios nada convencionais, como esse requerimento de verdadeira “revisão” pela CCJC do que a Comissão de Segurança Pública decidir.

Encarada por muitos, inclusive parte de seus pares na CSPCCO, como golpista e uma traição à comissão que integra, a manobra do deputado Molon vem causando grande mal-estar na Câmara, já que tende a desautorizar uma decisão legal e formalmente alcançada.

Além disso, cuida-se de um requerimento considerado extremamente frágil e desabrigado pelo Regimento Interno da Câmara. Essa é a opinião do diretor para colecionadores e atletas da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo. Com formação jurídica e boa experiência em processo legislativo, Rebelo aponta que “não há absolutamente nenhum fundamento para o pedido, que se baseia na tramitação de um projeto de lei anterior, de conteúdo muito mais amplo e que não se identifica com a proposta agora debatida”. O jurista esclarece que o requerimento do deputado Molon é para que o PL 6791/10 tenha a mesma tramitação da lei 10.826/03, o “estatuto do desarmamento”, cujo objeto é muito mais amplo. “O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 32, IV, é claro ao estabelecer as hipóteses de análise de mérito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o PL 6971/10 não tem nenhuma das matérias ali previstas, sobretudo porque altera apenas um artigo da Lei 10.826/03”, afirma.

Rebelo ainda aduz que “a tese do requerimento do deputado Molon é a de se aplicar uma analogia na tramitação do projeto, para que este siga o mesmo rito da lei que modifica, o que é completamente descabido e de uma fragilidade até infantil.  O que define a competência de mérito para a análise de um projeto é seu conteúdo, não o rito que eventualmente se tenha empregado a qualquer outra proposta”. Para o jurista, admitir o requerimento seria o verdadeiro absurdo: “se formos seguir a tese do requerimento, o Congresso jamais poderia aprovar uma proposta de emenda à Constituição, pois que o rito para a aprovação desta é a convocação de uma assembleia constituinte. Seria, então, necessário que toda PEC fosse analisada por esta mesma assembleia, o que é completamente impensável”, pondera.

Ainda segundo o jurista, diversos outros projetos que alteraram o estatuto do desarmamento tramitaram sem análise de mérito pela CCJC e, caso agora se acolha o requerimento do deputado Molon, se criará uma insegurança jurídica quanto à sua validade. “Serão todos anulados ou questionados junto ao STF por vício no processo legislativo?”, indaga Rebelo.

Embora a opinião do jurista seja compartilhada por vários outros especialistas consultados, a decisão da presidência da Câmara pode não ser tão técnica. Nos bastidores, comenta-se que o Ministério da Justiça estaria pressionando pela aprovação do requerimento, apostando na derrubada da proposta na próxima comissão. Caberá, assim, ao Deputado Marco Maia descascar esse grande abacaxi, aderindo à técnica ou ao jogo político, por mais baixo que pareça.